Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Estimativo para cobrir as despesas com serviços de telefonia fixa, para as secretarias municipais do Município de Guarantã do Norte, neste ato representado pela Prefeitura Municipal, para o exercício de 2023. FAVORECIDO: OI S/A.VALOR GLOBAL: R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 27/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal