Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Processo Estimativo para pagamento de despesas com fornecimento de energia elétrica para Secretarias e Fundos municipais do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal, para o exercício de 2023. FAVORECIDO: ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A. VALOR: R$ 2.014.800,00 (dois milhões, quatorze mil e oitocentos reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 031/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.