Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno.OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas com a CPI (Contribuição de Iluminação Pública) no município de Guarantã do Norte/MT.FAVORECIDO: ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A. VALOR R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexo ao processo compra nº 030/2023.Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.ÉRICO STEVAN GONÇALVES Prefeito Municipal.