Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: Processo Para contratação de empresa devidamente qualificada para operacionalização de bolsas estágios para alunos regulamente matriculadas em instituições de ensino instaladas no municípios. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE VALOR: R$ 1.832.700,00 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil e setecentos reais). PRAZO: Para 12 meses FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 022/2023. Guarantã do Norte-MT, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal