Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesas sobre 1% da arrecadação de impostos do município de Guarantã do Norte/MT com o PASEP-PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO a favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA para o exercício 2023.FAVORECIDO: MINISTÉRIO DA FAZENDA.VALOR R$ 1.809.750 (um milhão, oitocentos e nove mil e setecentos e cinquenta e nove reais)PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao Processo Compra nº 024/2023.Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves/PREFEITO MUNICIPAL