Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº010/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº010/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesas com SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E IMÓVEIS/LOTEAMENTO do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022. FAVORECIDO: 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT.VALOR R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº013/2023.Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal