Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de taxas obrigatórias para o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.FAVORECIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.VALOR: R$ 400.00 (quatrocentos reais)PERÍODO/PRAZO: Janeiro a Dezembro de 2023.FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 005/2023.Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal