Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: PROCESSO ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE ATRAVÉS DE GUIAS JUDICIAIS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO- FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO “FUNAJURIS”. FAVORECIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO- FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO “FUNAJURIS”, CNPJ N° 01.872.837/0001-93. VALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a Dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 018/2023. Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.