Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de taxa ao CAU (Conselho Arquitetura e Urbanismo) referente à elaboração, fiscalização e execução de projetos e obras da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, no exercício do ano de 2023.FAVORECIDO: CAU-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO.VALOR: R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais. PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2022.FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra n° 022/2023Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves Prefeito Municipal.