Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da controladoria interna. OBJETO: Estimativo para pagamento de auxilio moradia e alimentação para o profissional Viviane Sartoretto Tesk o qual adere ao PROGRAMA MAIS MÉDICO implantado no pais pela Lei nº12.871/2013 e que o mesmo irá prestar serviços médicos no Município de Guarantã do Norte/MT. VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).PERÍODO/PRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO LEGAL: nos termos do “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666, e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 020/2023.Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.