Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Estimativo para pagamento de tarifas bancárias, DOC/TED e arrecadação de prestação de serviços sobre recolhimento de taxas, tarifas e tributos emitidos pela prefeitura municipal de Guarantã Do Norte/MT.FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL S/A. VALOR: R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais)PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023.FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 16/2023.Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves.Prefeito Municipal