Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0011/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: PROCESSO ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS E TAXA DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO EM ANDAMENTO COM O BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FAVORECIDO:BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. VALOR: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 014/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal