Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de prestação de serviços postais de carta registrada com A.R, sedex, carta simples, envelopes, tarifas para o exercício de 2023. FAVORECIDO: EBCT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. VALOR R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: termos do artigo 25, Caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº017/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.