Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de tarifas bancárias, sobre recolhimento de taxas, tarifas e tributos emitidos pela prefeitura municipal de Guarantã Do Norte/MT. FAVORECIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 011/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves Prefeito Municipal