Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Estimativo de taxas do CREA-MT (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso) referente a elaboração, fiscalização e execução de projetos e obras da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, no exercício do ano de 2023.FAVORECIDO: CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO). VALOR: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023.FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 012/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal