Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Processo estimativo para pagamento de tarifas bancária, DOC/TED. – CAIXA ECONOMICA.FAVORECIDO: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.VALOR: R$ 55.450,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais)PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023.FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 006/2023.Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal