Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesas com serviços de cartório de paz e ofícios, registro civil e tabelionato de notas, referente ao registro de documentos dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, das creches e escolas municipais, para o exercício de 2023. FAVORECIDO: GUARANTÃ CARTÓRIO DE PAZ. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 008/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.