Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesas com os serviços DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL, TITULOS E DOCUMENTOS DE IMÓVEIS, referente ao registro de atas de conselho deliberativos da Comunidade Escolas das creches e escolas municipais do município de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a Dezembro de 2023. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 009/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.