Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno OBJETO: Estimativo de pagamento de prestação de serviços de monitoramento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos para o Aterro Sanitário, atendendo o município de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: AMAZONIA RESIDUOS SPE LTDA VALOR GLOBAL: R$ 1.899.906,48 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos) PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023 FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 010/2023.Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan GonçalvesPrefeito Municipal