​DECRETO Nº 150/2022 de 21/12/2022.

DECRETO Nº 150/2022 de 21/12/2022.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”

ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO O AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2185/22 DE 04 DE AGOSTO DE 2022:

DECRETA:

ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):

PREVIDENCIA MUNICIPAL

PREVIDENCIA MUNICIPAL

11.001.09.272.0041.20106.319001– Aposentadorias ePensões

R$:

350.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura a alteração autorizada no artigo anterior, será reduzida em igual importância a(s) seguinte(s) dotação(ões):

PREVIDENCIA MUNICIPAL

PREVIDENCIA MUNICIPAL

11.001.77.997.9997.99997.999999 – Reserva de Contingência

R$:

350.000,00

ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de 2022.

ERICO STEVAM GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP nº 2004/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional

Edições (172) 22 de Dezembro de 2022 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito