DECRETO Nº 125/2022 de 17/11/2022.
DECRETO Nº 125/2022 de 17/11/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
CONSIDERANDO O AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2185/22 DE 04 DE AGOSTO DE 2022:
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):
PREVIDENCIA MUNICIPAL
PREVIDENCIA MUNICIPAL
| 11.001.09.272.0041.20105.339047– Obrigações Tributárias e Contributivas | R$: | 40.000,00 |
| 11.001.09.272.0041.20105.319113– Obrigações Patronais RPPS | R$: | 20.000,00 |
| 11.001.09.272.0041.20106.319003– Pensões | R$: | 300.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura a alteração autorizada no artigo anterior, será reduzida em igual importância a(s) seguinte(s) dotação(ões):
PREVIDENCIA MUNICIPAL
PREVIDENCIA MUNICIPAL
| 11.001.09.272.0041.10079.449052– Equipamento e Material Permanente | R$: | 60.000,00 |
| 11.001.77.997.9997.99997.999999 – Reserva de Contingência | R$: | 220.000,00 |
| 11.001.09.272.0041.20108.319003– Pensões | R$: | 2.000,00 |
| 11.001.09.272.0041.20108.319001– Aposentadorias, Reserva Rem. E Reformas | R$: | 78.000,00 |
ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de 2022.
MARCIO CAOVILLA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
Afixada no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .
NP nº 1760/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional
| Edições | (168) 16 de Dezembro de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |