DECRETO Nº 121/2022 de 26/10/2022.
DECRETO Nº 121/2022 de 26/10/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2086/21 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, ARTIGO 24º §1º INCISO IV:
EM CONSONANCIA PELA LEI MUNICIPAL N° 2102/21 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ARTIGO 6º INCISO III:
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.021.300,00 (Três Milhões Vinte e Um Mil e Trezentos Reais), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
| 02.001.04.122.0002.10076.449052 - Equipamentos e Material Permanente | R$: | 6.000,00 |
| 02.001.04.122.0002.20003.339030 - Material de Consumo | R$: | 17.000,00 |
| 02.001.04.122.0002.20003.339033 - Passagens e Desp com Locomoção | R$: | 500,00 |
| 02.001.04.122.0002.20003.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 1.200,00 |
| 02.001.04.122.0002.20003.339091 - Sentenças Judicias | R$: | 7.800,00 |
SECRETARIA MUN. DE COORD E FINANÇAS
SECRETARIA MUN. DE COORD E FINANÇAS
| 03.001.04.122.0003.20005.319096 | R$: | 4.000,00 |
| 03.001.04.122.0005.20008.339047 - Obrigações Contributivas | R$: | 300.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
| 04.001.12.361.0015.20027.339014 | R$: | 1.700,00 |
| 04.001.12.361.0015.20027.339030 - Material de Consumo | R$: | 64.000,00 |
| 04.001.12.361.0015.20027.339032 - Mat Distribuição gratuita | R$: | 132.500,00 |
| 04.001.12.361.0015.20027.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 1.000,00 |
| 04.001.12.361.0017.20117.339030 - Material de Consumo | R$: | 17.000,00 |
| 04.001.12.365.0015.20028.339030 - Material de Consumo | R$: | 48.000,00 |
| 04.001.12.365.0015.20028.339032 - Mat Distribuição gratuita | R$: | 52.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| 05.001.10.301.0020.20041.335043 - Subvenções Sociais | R$: | 219.000,00 |
| 05.001.10.302.0022.20052.335085 - Contratos de Gestão | R$: | 705.000,00 |
| 05.001.10.302.0022.20052.339030 - Material de Consumo | R$: | 455.000,00 |
| 05.001.10.302.0022.20052.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 16.000,00 |
| 05.001.10.302.0022.20052.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 70.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
| 06.001.15.452.0034.20082.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 367.300,00 |
| 06.001.26.782.0031.20079.339030 - Material de Consumo | R$: | 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CMDCA
| 08.002.08.243.0027.20071.339030 - Material de Consumo | R$: | 4.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
| 10.001.04.122.0008.20128.339030 - Material de Consumo | R$: | 5.000,00 |
| 10.001.04.122.0008.20128.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 17.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
| 12.001.04.122.0029.20077.339030 - Material de Consumo | R$: | 42.000,00 |
| 12.001.04.122.0029.20077.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 27.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
15001002000 R$ 1.000.000,00
15000000000 R$ 994.800,00
16690000000 R$ 4.500,00
15001001000 R$ 300.000,00
16210000000 R$ 705.000,00
15710000000 R$ 17.000,00
ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de 2022.
ERICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
Afixado no mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.| Edições | (168) 16 de Dezembro de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |