RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 050/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 050/2022
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: PROCESSO PARA PAGAMENTO VERBA A CONDENAÇÃO JUDICIAL MEMO:0411/2022/G.P. FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. VALOR: R$ 17.132,57 (dezessete mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos). PERÍODO/PRAZO: Imediato. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 2996/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2022.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal
| Edições | (168) 16 de Dezembro de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |