RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2022
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: PROCESSO PARA PAGAMENTO VERBA A CONDENAÇÃO JUDICIAL MEMO:0352/2022/G.P. FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO VALOR: R$ 7.755,10 (sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) PERÍODO/PRAZO: Imediato FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 2885/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de dezembro de 2022. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal
| Edições | (159) 5 de Dezembro de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |