LEI MUNICIPAL Nº 2223/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2223/2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA ALCEMIR DA SILVA EIRELI COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁRCIO CAOVILLA, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa ALCEMIR DA SILVA EIRELI, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.
ARTIGO 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à ALCEMIR DA SILVA EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Rua das Arrudas, 70, Bairro Cristo Rei, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.501.195/0001-01 o LOTE Nº 11, da QUADRA Nº 08 com área total de 2.200,00 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme memorial constante no Processo Administrativo nº 9508/2021.
§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 16.610,00 (dezesseis mil, seiscentos e dez reais) conforme Decreto nº 006/2022 de 19 de janeiro de 2022;
§ 2º - Para recebimento do valor dos imóveis será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei 660/2007;
§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os limites e confrontações conforme consta nas matriculas dos imóveis – Matricula 14.693 do Cartório do Primeiro Oficio da Comarca;
LOTE 11 – QUADRA 08
Imóvel:IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao LOTE Nº 11, da QUADRA Nº 08, com área de 2.200,00m² (dois mil e duzentos metros quadrados) compreendido na PA 103 “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua nº 02, na distância de 40,00 metros; LADO DIREITO: Lote nº 12, na distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 10, na distância de 55,00 metros; FUNDOS: Lote nº 02 na distância de 40,00 metros.
ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "ALCEMIR DA SILVA EIRELI ” cuja atividade econômica principal é “serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados, conforme projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 9508/2021, Ata do CODIPI nº 03/2022.
ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2006 e no Decreto n º 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de novembro de 2022.
MÁRCIO CAOVILLA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 1788/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
LEI MUNICIPAL Nº 2223/2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA ALCEMIR DA SILVA EIRELI COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁRCIO CAOVILLA, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa ALCEMIR DA SILVA EIRELI, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.
ARTIGO 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à ALCEMIR DA SILVA EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Rua das Arrudas, 70, Bairro Cristo Rei, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.501.195/0001-01 o LOTE Nº 11, da QUADRA Nº 08 com área total de 2.200,00 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme memorial constante no Processo Administrativo nº 9508/2021.
§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 16.610,00 (dezesseis mil, seiscentos e dez reais) conforme Decreto nº 006/2022 de 19 de janeiro de 2022;
§ 2º - Para recebimento do valor dos imóveis será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei 660/2007;
§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os limites e confrontações conforme consta nas matriculas dos imóveis – Matricula 14.693 do Cartório do Primeiro Oficio da Comarca;
LOTE 11 – QUADRA 08
Imóvel:IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao LOTE Nº 11, da QUADRA Nº 08, com área de 2.200,00m² (dois mil e duzentos metros quadrados) compreendido na PA 103 “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua nº 02, na distância de 40,00 metros; LADO DIREITO: Lote nº 12, na distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 10, na distância de 55,00 metros; FUNDOS: Lote nº 02 na distância de 40,00 metros.
ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "ALCEMIR DA SILVA EIRELI ” cuja atividade econômica principal é “serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados, conforme projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 9508/2021, Ata do CODIPI nº 03/2022.
ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2006 e no Decreto n º 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de novembro de 2022.
MÁRCIO CAOVILLA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 1788/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (158) 2 de Dezembro de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |