Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2221/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2221/2022

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL, CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.322/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento da diferença do reajuste do piso salarial, concedido pela Lei Municipal nº. 1.322/2015, de 18 de agosto de 2015, no importe de 2,67% (dois vírgula sessenta e sete por cento).

§ 1º - A diferença de 2,67% (dois vírgula sessenta e sete por cento), refere-se ao não pagamento integral do reajuste concedido pela Lei Municipal nº. 1.322/2015, de 18 de agosto de 2015, conforme avençado pelo Ofício nº. 044/2018/SINTEP/MT/SUBSEDE/GUARANTÃ DO NORTE/MT e Ofício nº. 111/2019, do Município de Guarantã do Norte/MT.

§ 2º - O importe de 2,67% (dois vírgula sessenta e sete por cento), será pago na folha de pagamento do mês de novembro de 2022.

ARTIGO 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP1724/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.