RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2022

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas com vistoria e emissão de CRV, dos veículos que serão transferidos propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal, conforme o Termo de Doação n° 120/2022/SETASC.FAVORECIDO: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. VALOR: R$ 1.064,82 (um mil e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). PERÍODO/PRAZO: Imediato. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 2569/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de outubro de 2022. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal

Edições (134) 25 de Outubro de 2022 (baixar)
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