RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2022
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de Licenciamento, bem como emplacamentos e transferências se houver, dos veículos de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal.FAVORECIDO: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) PERÍODO/PRAZO: Imediato. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 2493/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de outubro de 2022. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal
| Edições | (132) 21 de Outubro de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |