RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2022
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de serviços de fornecimento de água tratada para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal de Guarantã do forte/MT. FAVORECIDO: ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). PERÍODO/PRAZO: imediata. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 2511/2022. Guarantã do Norte/MT, 19 de outubro de 2022.Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal
| Edições | (131) 20 de Outubro de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |