Diário Oficial

​PORTARIA Nº 1266/2022 DE 17/10/2022.

PORTARIA Nº 1266/2022 DE 17/10/2022.

“DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO PARCIALMENTE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO CONCOMITANTE, EM FAVOR DO SENHOR ASTOR KLEMENT, SERVIDOR PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Tornar sem efeito, parcialmente a averbação do tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. ASTOR KLEMENT, por ter sido publicada equivocadamente na Portaria n.º 030/2019 de 10 de janeiro de 2019, Diário Oficial de Contas do TCE-MT de 15 de janeiro de 2019.

ARTIGO 2° - Que seja tornada sem efeito a averbação de tempo de contribuição de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias, alusiva aos períodos de: 06/03/1978 a 08/03/1979 e 05/03/1985 a 30/05/1985, consignados na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 25/07/2018 sob Protocolo n.º 10021110.1.00017/18-1; NIT: 1079704673-6, prestados, respectivamente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, e Serviço Social do Comercio SESC, períodos averbados através da Portaria n.º 030/2019 de 10 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial de Contas do TCE-MT de 15 de janeiro de 2019, em nome do Sr. ASTOR KLEMENT, aposentado no cargo de Professor Licenciatura Plena em Matemática, matrícula n.º 834, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

ARTIGO 3° - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

ARTIGO 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Secretaria de Governo e Articulação Institucional, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 17/10/2022, disponível no Link: ; e Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1597/2022.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL