LEI MUNICIPAL Nº 2211/2022 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2211/2022
DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 10152 – PSB – Pagamento Extraordinário aos Munic. Calamidade Pública Port 751-2022
08.001.08.244.0026.10152.4490
Aplicações Diretas R$ 6.100,00
08.001.08.244.0026.10152.3390
Aplicações Diretas R$ 21.900,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) (1.660.0000000)
Projeto/Atividade: 10153 – PSE – Pagamento Extraordinário aos Munic. Calamidade Pública Port 751-2022
08.001.08.244.0026.10153.4490
Aplicações Diretas R$ 2.300,00
08.001.08.244.0026.10151.3390
Aplicações Diretas R$ 9.300,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) (1.660.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 04 dias do mês de outubro de 2022.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 1550/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (124) 7 de Outubro de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |