Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2205/2022 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2205/2022

DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2018/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - A Lei Municipal nº 2018/2021, de 08 de março de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único no Artigo 3º:

“ARTIGO 3º - (...)

Parágrafo Único – A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá ser ofertado anualmente atualizado e destinar-se a capacitação e/ou reciclagem aos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino da educação básica, sem prejuízos das atividades da grade curricular de ensino.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 03 dias do mês outubro de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1542/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.