RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2022
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de despesa obrigatório da taxa de reprogramação. FAVORECIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) PERÍODO/PRAZO: imediato. FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 2385/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de outubro de 2022. Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal
| Edições | (122) 5 de Outubro de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |