RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2022
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo de taxas do CREA-MT (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso) referente a elaboração, fiscalização e execução de projetos e obras da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO). VALOR: 1.000,00 (um mil reais) PERÍODO/PRAZO: imediato. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 2360/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 2022. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal
| Edições | (121) 4 de Outubro de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |