Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2202/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2202/2022

DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA luciana barbosa barzan COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa LUCIANA BARBOSA BARZAN, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à LUCIANA BARBOSA BARZAN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Estrada Linha Oeste, Chácara São Martin nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.238.126/0001-67 o LOTE Nº 06, da QUADRA Nº 12 com área total de 2.206,20 m² (dois mil, duzentos e seis metros e vinte centímetros quadrados), localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme memorial constante no Processo Administrativo nº 8862/2016.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 16.655,81 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme o Decreto nº 006/2022 de 19/01/2022;

§ 2º - Para recebimento do valor do imóvel será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007;

§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os seguintes limites e confrontações:

LOTE 06 – QUADRA 12

Imóvel:IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao LOTE 06, da QUADRA 12, com área de 2.206,20m² (dois mil e duzentos e seis metros e vinte centímetros quadrados) compreendido na PA 103 “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua nº 01, na distância de 40,00 metros; LADO DIREITO: Lote nº 07, na distância de 55,23 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 05, na distância de 55,08 metros; FUNDOS: Lote nº 03 na distância de 40,00 metros.

ARTIGO 3º - O imóveis descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "LUCIANA BARBOSA BARZAN” cuja atividade econômica principal é “coleta de resíduos não perigosos”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados, conforme projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 8862/2016, Ata do CODIPI nº 03/2022 de 02 de setembro de 2022;

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2006 e no Decreto n º 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI.

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 15 dias dos mês de setembro de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1495/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.