PORTARIA Nº 1201/2022 DE 26/09/2022.
PORTARIA Nº 1201/2022 DE 26/09/2022.
“DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 2200/2022 de 08 de setembro de 2022, que “Cria e regulamenta o programa de redução de carga horaria de trabalho para servidor público municipal efetivo que seja responsável legal pelo dependente com deficiência, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, que a servidora não dispõe de cargo em comissão ou função de confiança, conforme disposto no art 7º da lei supracitada;
RESOLVE:
ARTIGO 1º REDUZIR a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais da Sr.ª RAIMUNDA FRANCISCO BRITO DOS SANTOS, brasileira, maior, portadora do RG nº 1150609-1 SSP/MT e do CPF n° 004.006.871-43, residente e domiciliada neste Município de Guarantã do Norte/MT, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, pelo período de 01 de outubro de 2022 a 29 de setembro de 2024.
ARTIGO 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2022, revogadas às disposições em contrário.
Secretaria de Governo e Articulação Institucional, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria;
Afixada no Mural do Paço Municipal;
Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 26/09/2022, disponível no Link: ; e Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.
NP n° 1514/2022.
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Edições | (116) 27 de Setembro de 2022 (baixar) |
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Entidade | Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional |