Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2022

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de tarifas bancárias, sobre recolhimento de taxas, tarifas e tributos emitidos pela prefeitura municipal de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) PERÍODO/PRAZO: setembro a dezembro de 2022. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra nº 2282/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de setembro de 2022. Érico Stevan Gonçalves Prefeito Municipal