Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2199/2022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2199/2022

DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA VILMAR DOS SANTOS LTDA – ME, COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa VILMAR DOS SANTOS LTDA,-ME em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à VILMAR DOS SANTOS LTDA CNPJ/MF nº 19.942.407/0001-66 o LOTE Nº 05 da QUADRA 15 com área total de 2.133,80 m² (dois mil e cento e trinta e três metros e oitenta centímetros quadrados), localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme consta na Matricula nº. 15.626 - CRI da Comarca de Guarantã do Norte-MT.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 16.110,19 (dezesseis mil cento e dez reais e dezenove centavos), conforme o Decreto nº 06/2022 de 04/01/2022;

§ 2º - Para recebimento do valor do imóvel será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007;

§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os seguintes limites e confrontações:

MATRICULA Nº 15.626

Imóvel:IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente a Quadra 15, Lote 05, com área de 2.133,80 m² (dois mil cento e trinta e três metros e oitenta centímetros quadrados), compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua 03, na distância de 40,00 metros; LADO DIREITO: Lote 06, na distância de 53,42 metros; LADO ESQUERDO: Lote 04, na distância de 53,27 metros; FUNDOS: Lote 11, na distância de 40,00 metros.

ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "VILMAR DOS SANTOS LTDA - ME” cuja atividade econômica principal é “comercio varejista de plantas e flores naturais”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 10956/2021.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2006 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI;

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1425/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.