Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2196/2022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2196/2022

DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER UNIFORME PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, ao fornecimento de uniforme para os profissionais da Educação da rede Municipal Pública de Ensino de Guarantã do Norte.

ARTIGO 2º - O Poder Executivo fornecerá, gratuitamente, uniforme aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, quando houver disponibilidade financeira para custear/ adquirir o mesmo

Parágrafo Único - A distribuição dos uniformes será realizada uma vez por ano para cada profissional.

ARTIGO 3º - Para efeito desta lei, considera-se uniforme escolar:

I – Camiseta;

II – Mochila.

Parágrafo Único - A definição do que será entregue a cada profissional obedecendo a ordem:

I – Camiseta, e posteriormente;

II – Mochila, de acordo com a necessidade do profissional, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, observando a disponibilidade financeira.

ARTIGO 4º - Os uniformes disponibilizados pela Secretaria de Educação serão padronizados para toda a Rede Municipal de Ensino.

ARTIGO 5º - As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de dotações orçamentários específicas da LDO.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1369/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.