Diário Oficial

​DECRETO Nº 083/2022 de 20/07/2022.

DECRETO Nº 083/2022 de 20/07/2022.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSOS DE TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO E CONVENIOS DA UNIÃO DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”

ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2174/22 DE 22 DE JUNHO DE 2022:

DECRETA:

ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.326,54 (Sete Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

FUNDO DO DESPORTO

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro de Transferências de convênios do Estado (R$ 214,81) e Transferências de Convênios da União (R$ 7.111,73).

ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos vinte dias do mês de julho do ano de 2022.

ERICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Afixado no mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP nº 1025/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.