Diário Oficial

DECRETO Nº 082/2022 de 18/07/2022.

DECRETO Nº 082/2022 de 18/07/2022.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”

ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2173/22 DE 22 DE JUNHO DE 2022:

DECRETA:

ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 169.391,67 (Cento e Sessenta e Nove Mil Trezentos e Noventa e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro de Alienação de Bens.

ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de 2022.

ERICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Afixado no mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP nº 1008/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.