Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2157/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2157/2022

DE 19 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 759.200,00 (Setecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), destinados a seguinte rubrica:

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, M. AMB. E TURISMO

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, M. AMB. E TURISMO

Projeto/Atividade: 10038 – Aquisição de Caminhão e Patrulha Mecanizada Rural

09.001.20.606.0037.10038.4490

Aplicações Diretas R$ 659.200,00

Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências de Convênios do Estado (1.701.0000000)

Projeto/Atividade: 10038 – Aquisição de Caminhão e Patrulha Mecanizada Rural

09.001.20.606.0037.10038.4490

Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Recursos de Impostos (1.500.0000000)

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de abril de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, disponível no Link: .

NP 0506/2021

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.