DECRETO Nº 075/2022 de 06/07/2022.
DECRETO Nº 075/2022 de 06/07/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE TRANSFERENCIA DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO VAAT COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2161/22 DE 03 DE MAIO DE 2022:
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 513.000,00 (Quinhentos e Treze Mil Reais), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
FUNDEB
| 04.005.12.361.0016.10142.449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$: | 50.500,00 |
| 04.005.12.361.0016.20138.319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$: | 170.000,00 |
| 04.005.12.365.0016.10142.449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$: | 80.500,00 |
| 04.005.12.365.0016.20138.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil | R$: | 182.000,00 |
| 04.005.12.366.0016.10142.449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$: | 10.000,00 |
| 04.005.12.367.0016.10142.449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$: | 20.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Transferências Fundeb – Complementação VAAT.
ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos seis dias do mês de julho do ano de 2022.
ERICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
Afixado no mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .
NP 0931/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (108) 15 de Setembro de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |