Diário Oficial

DECRETO Nº 072/2022 de 21/06/2022.

DECRETO Nº 072/2022 de 21/06/2022.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS DE TRANSFERENCIAS DO ESTADO PARA SAÚDE COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”

ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2123/22 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022:

DECRETA:

ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.496.000,56 (Dois Milhões Quatrocentos e Noventa e Seis Mil e Cinquenta e Seis Centavos), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Transferências do SUS Estadual.

ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de 2022.

ERICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Afixado no mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP 0809/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.