DECRETO Nº 063/2022 de 01/06/2022.
DECRETO Nº 063/2022 de 01/06/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2086/21 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, ARTIGO 24º §1º INCISO IV:
EM CONSONANCIA PELA LEI MUNICIPAL N° 2102/21 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ARTIGO 6º INCISO III:
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 5.563.902,03 (Cinco Milhões Quinhentos e Sessenta e Três Mil Novecentos e Dois Reais e Três Centavos), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
| 04.006.13.392.0011.20020.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 270.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| 05.001.10.301.0020.20041.339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica | R$: | 100.000,00 |
| 05.001.10.302.0022.10018.449052 - Equipamentos e Material Permanente | R$: | 259.400,00 |
| 05.001.10.302.0022.20052.335085 - Contratos de Gestão | R$: | 1.106.900,00 |
| 05.001.10.302.0022.20052.339030 - Material de Consumo | R$: | 314.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
| 06.001.15.451.0033.10032.449051 - Obras e Instalações | R$: | 3.292.102,03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO M. AMB. E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO M. AMB. E TURISMO
| 09.001.20.606.0037.10039.449052 - Equipamentos e Material Permanente | R$: | 221.500,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
17000000000 R$ 3.562.102,03
16210000000 R$ 1.520.900,00
17550000000 R$ 480.900,00
ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2022.
ERICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
Afixado no mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .
NP 0724/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (108) 15 de Setembro de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |