Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2155/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2155/2022

DE 19 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO NA AVENIDA CURITIBA AO LADO DA ORLA DO LAGO MUNICIPAL E RECEBER EM DOAÇÃO TODOS OS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO PELA EMPRESA DONADEL GUIMARÃES & CIA LTDA ‘HOSPITAL JARDIM VITÓRIA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado a construção do estacionamento na Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal e receber em doação todos os custos de construção pela empresa Donadel Guimarães & Cia Ltda. “Hospital Jardim Vitória”.

§ 1º - A construção do estacionamento na Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal, será realizado por empresa especializada de na área da construção civil e contratada e paga pela empresa Donadel Guimarães & CIA LTDA “Hospital Jardim Vitória”, ora Doadora.

§ 2º - O projeto e a construção do estacionamento na Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal, deverá ser previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal e obedecerá todas as normas vigentes, de forma a não prejudicar o trânsito local e de acordo com as especificações técnicas, posturas municipais, boas normas de higiene, segurança a normas técnicas brasileiras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e ainda ter compatibilidade com a Orientação Técnica OT - IBR 001/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP.

§ 3º - A Empresa Donadel Guimarães & CIA LTDA “Hospital Jardim Vitória”, ora Doadora, não poderá em nenhuma hipótese reivindicar restituição ou indenização dos valores pagos em virtude do projeto e/ou da construção do estacionamento na Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal.

§ 4º - O estacionamento na Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal, incorporará ao patrimônio do Município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, disponível no Link: .

NP 0504/2021

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.