RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2022
Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Elaboração do processo de dispensa de licitação para a contratação da empresa habilitada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de saúde, classificados conforme resolução CONAMA n° 358/05 e RDC n° 306/04 da ANVISA. FAVORECIDO: MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA. VALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). PERÍODO/PRAZO: Conforme contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 2203/2022. Guarantã do Norte/MT, 12 de setembro de 2022. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal
| Edições | (106) 13 de Setembro de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Licitação |