​RESOLUÇÃO Nº 18/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral e a garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a importância do planejamento e do fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, objetivos, metas e ações que orientem a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre os órgãos públicos, entidades e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, em reunião extraordinária realizada em 09 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 19/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o período de 2026 a 2029.

Art. 2º O Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui o Anexo Único desta Resolução, sendo parte integrante e indissociável do presente ato.

Art. 3º O Plano aprovado deverá orientar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações, programas e serviços destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município.

Art. 4º Compete aos órgãos e às entidades responsáveis pela execução das ações previstas no Plano promover sua implementação, observadas suas respectivas atribuições, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais normas aplicáveis.

Art. 5º O CMDCA acompanhará e avaliará a implementação do Plano, podendo solicitar informações aos órgãos responsáveis e propor medidas necessárias ao cumprimento das ações e dos objetivos estabelecidos.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 16/2026 – CMDCA, no que se refere à aprovação do Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a presente Resolução a disciplinar especificamente essa matéria.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 16 de novembro de 2026.

________________________________________________________

SOLANGE BOMM

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Guarantã do Norte/MT

ANEXO ÚNICO

Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

2026 a 2029

Setembro/2026

Sumário

1 Apresentação e objetivos........................................................................................... 4

1.1 Relação entre os instrumentos municipais.......................................................... 4

1.2 Objetivo geral..................................................................................................... 4

1.3 Objetivos específicos.......................................................................................... 4

2 Fundamentos e diretrizes........................................................................................... 5

2.1 Prioridade e acesso.............................................................................................. 5

2.2 Responsabilidade de cada política...................................................................... 5

2.3 Equidade territorial e acessibilidade................................................................... 5

2.4 Convivência e apoio às famílias......................................................................... 5

2.5 Participação e respeito........................................................................................ 5

2.6 Articulação direta................................................................................................ 5

2.7 Proteção de informações..................................................................................... 5

2.8 Período de planejamento..................................................................................... 5

3 Governança e responsabilidades................................................................................ 6

3.1 Apoio à implementação...................................................................................... 6

3.2 Rotina de acompanhamento................................................................................ 6

4 Diagnóstico e prioridades municipais....................................................................... 7

4.1 Critérios para definição de prioridades............................................................... 7

5 Plano de ação e metas............................................................................................... 8

5.1 Eixo 1 Gestão e organização da política............................................................. 8

5.2 Eixo 2 Saúde e desenvolvimento na primeira infância....................................... 8

5 Plano de ação e metas............................................................................................... 9

5.3 Eixo 3 Educação e permanência escolar............................................................. 9

5.4 Eixo 4 Proteção social e convivência familiar.................................................... 9

5 Plano de ação e metas............................................................................................. 10

5.5 Eixo 5 Proteção contra violações de direitos.................................................... 10

5.6 Eixo 6 Adolescência e oportunidades............................................................... 10

5 Plano de ação e metas............................................................................................. 11

5.7 Eixo 7 Cultura esporte lazer e participação...................................................... 11

5.8 Eixo 8 Equidade e acesso nos territórios.......................................................... 11

6 Monitoramento e indicadores.................................................................................. 12

6.1 Linha de base e metas anuais............................................................................ 12

6.2 Avaliação e transparência................................................................................. 12

7 Financiamento e programação anual....................................................................... 13

7.1 Elementos da programação por ação................................................................ 13

7.2 Organização dos recursos................................................................................. 13

7.3 Dificuldades de execução................................................................................. 13

8 Implementação e articulação da rede...................................................................... 14

8.1 Funcionamento cotidiano.................................................................................. 14

8.2 Continuidade dos instrumentos específicos...................................................... 14

9 Referências normativas e documentais................................................................... 15

1 Apresentação e objetivos

O Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente organiza as prioridades de Guarantã do Norte para 2026 a 2029. Reúne ações das políticas públicas, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento para ampliar o acesso aos direitos e enfrentar barreiras que comprometem o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Seu alcance é geral: saúde, alimentação, educação, assistência social, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, participação e proteção. A atuação de cada setor deve integrar-se às demais, mantendo a responsabilidade técnica e administrativa de quem executa o serviço.

1.1 Relação entre os instrumentos municipais

Instrumento

Finalidade e relação com este Plano

Política de Atendimento dos Direitos

Este documento estabelece prioridades gerais e acompanha o conjunto das políticas municipais para a infância e a adolescência.

Enfrentamento à Violência

Instrumento específico de prevenção e atendimento às vítimas ou testemunhas. Contém o fluxo municipal de proteção e cuidado.

PMASE 2026–2029

Documento municipal consultado sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A articulação com este Plano envolve acesso a direitos e continuidade do acompanhamento.

1.2 Objetivo geral

Organizar a atuação intersetorial para efetivar direitos, reduzir desigualdades de acesso e assegurar respostas contínuas às necessidades das crianças, dos adolescentes e de suas famílias em todo o território municipal.

1.3 Objetivos específicos • Integrar o planejamento das políticas e definir responsabilidades por ação, sem concentrar na Assistência Social a execução de atribuições de outros setores. • Identificar demandas, capacidade de atendimento e barreiras nos territórios urbano, rural e indígena. • Fortalecer a prevenção, o apoio às famílias, a participação de crianças e adolescentes e o acesso aos serviços. • Acompanhar metas e orçamento, corrigindo dificuldades de execução e dando publicidade aos resultados agregados.

Os dados quantitativos locais serão consolidados e verificados pelos setores.

Prazos iniciais contados da aprovação. Metas de cobertura e expansão serão detalhadas a partir do diagnóstico, da capacidade de execução e da programação orçamentária. A oferta de direitos e as providências urgentes continuam durante a organização do Plano.

2 Fundamentos e diretrizes

A Constituição Federal, especialmente o art. 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente orientam a prioridade de direitos e a atuação pública. Os arts. 86 a 88 do ECA fundamentam a política de atendimento como conjunto articulado de ações e a atuação deliberativa e de controle do conselho de direitos. [1, 2]

No âmbito municipal, o art. 2º da Resolução nº 05/2026 do CMDCA atribui ao Comitê a elaboração do plano geral e sua submissão ao Conselho. O art. 3º trata separadamente do instrumento voltado às vítimas ou testemunhas de violência. Este Plano preserva essa distinção. [3]

2.1 Prioridade e acesso

A programação municipal deve identificar as necessidades da infância e da adolescência e dar resposta às demandas prioritárias, com atenção à continuidade dos serviços.

2.2 Responsabilidade de cada política

Saúde responde pelos cuidados de saúde; Educação pelas ações educacionais; Assistência Social pela proteção socioassistencial. A articulação permite ações conjuntas e não transfere automaticamente encargos entre setores.

2.3 Equidade territorial e acessibilidade

Planejar cobertura urbana, rural e indígena, considerando deficiência, raça e etnia, idade, condições de deslocamento e comunicação. Soluções devem ser construídas com os grupos envolvidos.

2.4 Convivência e apoio às famílias

Apoiar as famílias no exercício do cuidado e na superação de vulnerabilidades. A carência material, isoladamente, não fundamenta perda ou suspensão do poder familiar, conforme o art. 23 do ECA. [2]

2.5 Participação e respeito

Incluir crianças e adolescentes nas decisões sobre políticas que lhes dizem respeito, com linguagem acessível e condições seguras de participação.

2.6 Articulação direta

Serviços acionam diretamente os parceiros necessários. Contatos e retornos são registrados de forma proporcional à necessidade, sem reunião ou autorização administrativa como condição de acesso.

2.7 Proteção de informações

As análises públicas utilizam dados agregados. Registros individuais circulam apenas entre profissionais e órgãos que deles necessitem para suas atribuições, por canais adequados.

2.8 Período de planejamento

Este Plano geral adota o ciclo de 2026 a 2029, com programação anual. Permanecem os prazos próprios de outros instrumentos, inclusive o planejamento decenal socioeducativo previsto no art. 7º da Lei nº 12.594/2012. [5]

3 Governança e responsabilidades

O Comitê conduzirá a articulação da execução do Plano, segundo a Resolução nº 05/2026. O CMDCA apreciará o Plano e exercerá o controle da política de direitos. As gestões setoriais responderão pela programação e execução das ações de sua competência. [3]

Participante

Responsabilidade

Assistência Social

Organizar a oferta do SUAS, o trabalho com famílias, os benefícios cabíveis, a proteção especializada e o acolhimento; produzir informações de sua área.

Saúde

Planejar e executar cuidados de saúde da criança e do adolescente, promoção, prevenção, atenção à saúde mental e acompanhamento conforme necessidades.

Educação Cultura e Desporto

Organizar acesso, permanência e aprendizagem; articular oportunidades culturais, esportivas e de lazer e ações preventivas nos espaços educacionais.

Conselho Tutelar

Atuar nas ameaças ou violações de direitos, com as medidas de sua competência; informar demandas e insuficiências de atendimento para o planejamento.

CMDCA

Apreciar e deliberar sobre o Plano, acompanhar metas e revisões e promover participação e controle social, conforme suas atribuições.

Ministério Público

Participar da articulação e exercer suas atribuições de defesa de direitos e fiscalização, preservada a autonomia funcional.

Departamento das Escolas Indígenas

Contribuir para identificar demandas e construir ações educacionais e de acesso culturalmente adequadas nos territórios indígenas.

3.1 Apoio à implementação

Planejamento e Finanças apoiarão a programação orçamentária. Outros setores municipais participarão conforme as ações pactuadas. Justiça, Defensoria, segurança pública, rede estadual de ensino, Funai, DSEI e organizações da sociedade civil poderão ser articulados segundo suas competências. Essa participação não altera a composição formal do Comitê nem cria subordinação entre instituições.

3.2 Rotina de acompanhamento

Serão realizadas reuniões trimestrais do Comitê, aproveitando as reuniões de acompanhamento do Plano de Enfrentamento à Violência. A pauta e os registros distinguirão os resultados de cada plano. Cada setor indicará um contato institucional e um substituto, sem criação de nova instância obrigatória de encaminhamento de casos.

4 Diagnóstico e prioridades municipais

A base documental disponível identifica a criação do Comitê pela Resolução nº 05/2026, a organização do atendimento socioeducativo no PMASE e o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência. Esses instrumentos oferecem uma base institucional para o planejamento, mas não demonstram, por si, a cobertura ou a suficiência dos serviços. [3, 4, 7]

Os setores apresentarão os dados disponíveis de população, filas, cobertura e ocorrências, com confirmação das fontes. As lacunas remanescentes serão registradas e complementadas em até 90 dias da aprovação, sem postergar a resposta às necessidades já conhecidas.

Dimensão

Informação necessária

Fonte a consultar

População e território

Faixas etárias, áreas de residência, presença indígena e necessidades de acessibilidade.

IBGE e registros setoriais, com data e recorte.

Saúde e alimentação

Acompanhamento infantil, vacinação, nutrição, saúde mental e barreiras de acesso.

Secretaria de Saúde e unidades responsáveis.

Educação

Matrículas, demanda por vagas, frequência, aprendizagem, inclusão e transporte.

Educação municipal e rede estadual.

Proteção social

Famílias acompanhadas, acesso a benefícios, documentação, violações e acolhimento.

Assistência Social, CRAS, CREAS e acolhimento.

Garantia de direitos

Demandas por serviços, medidas protetivas e dificuldades recorrentes.

Conselho Tutelar, SIPIA e registros da rede.

Participação e oportunidades

Oferta e acesso a cultura, esporte, lazer e aprendizagem profissional.

Setores responsáveis e organizações parceiras.

4.1 Critérios para definição de prioridades

O Comitê considerará gravidade, urgência, número de pessoas afetadas, persistência da barreira e desigualdades entre territórios e grupos. As prioridades serão discutidas com os setores executores e submetidas ao CMDCA, com explicação das fontes e das limitações dos dados.

As consultas a famílias, crianças e adolescentes devem tratar da experiência de acesso e das melhorias necessárias. Não serão solicitadas exposições públicas de situações individuais de violência. A participação indígena observará línguas, formas de organização e interlocução adequadas.

Para comparar resultados, utilizar-se-á preferencialmente 2025 e o período disponível de 2026 como referência inicial. Pessoas, famílias, atendimentos e episódios serão contabilizados separadamente. Ausência de registro não será interpretada como ausência de demanda.

5 Plano de ação e metas

Prazos iniciais contados da aprovação. Metas de cobertura e expansão serão detalhadas a partir do diagnóstico, da capacidade de execução e da programação orçamentária. A oferta de direitos e as providências urgentes continuam durante a organização do Plano.

5.1 Eixo 1 Gestão e organização da política

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

1.1 Organizar responsáveis e programação anual.

Comitê e gestões setoriais; apoio de Planejamento.

Até 90 dias

1 programação com responsáveis, metas e recursos por ação.

1.2 Consolidar diagnóstico e mapa de serviços.

Comitê; dados de cada setor.

Até 90 dias; revisão anual

1 diagnóstico com fontes e 1 mapa de oferta e barreiras.

1.3 Monitorar execução e propor correções.

Comitê; apreciação do CMDCA.

Trimestral

1 síntese por trimestre e 1 avaliação anual.

5.2 Eixo 2 Saúde e desenvolvimento na primeira infância

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

2.1 Qualificar o acompanhamento infantil e a vacinação.

Saúde; articulação com Educação e famílias.

Contínuo; balanço semestral

Situações identificadas de atraso no acompanhamento com busca ativa e providência registrada.

2.2 Articular cuidado na gestação e na primeira infância.

Saúde; Educação e Assistência em suas atribuições.

Organização em 90 dias; contínuo

Referências de atendimento definidas e encaminhamentos prioritários acompanhados.

2.3 Integrar atenção à alimentação e nutrição.

Saúde e Educação; Assistência quando necessário.

Contínuo; balanço semestral

Demandas nutricionais identificadas com encaminhamento e acompanhamento registrados.

Cada responsável informará a execução de suas ações. A participação de instituições externas depende das competências e pactuações próprias, sem subordinação ao Comitê.

5.3 Eixo 3 Educação e permanência escolar

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

3.1 Mapear demanda por vagas e barreiras de acesso.

Educação; articulação com rede estadual e escolas indígenas.

Até 90 dias; revisão semestral

1 mapa de demanda por etapa e território, com providências e responsáveis.

3.2 Atuar nas faltas reiteradas e no abandono escolar.

Educação; família e serviços competentes.

Contínuo

100% das situações identificadas com ação registrada e seguimento; comunicações legais quando cabíveis.

3.3 Organizar apoio à inclusão e à aprendizagem.

Educação; Saúde e rede de apoio conforme necessidade.

Planejamento anual

Barreiras identificadas com estratégias de acessibilidade, apoio pedagógico e acompanhamento.

5.4 Eixo 4 Proteção social e convivência familiar

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

4.1 Qualificar o trabalho social com famílias.

Assistência Social; CRAS e CREAS conforme atribuições.

Contínuo

Famílias priorizadas com acompanhamento definido e encaminhamentos monitorados.

4.2 Articular benefícios e acesso à documentação.

Assistência Social; serviços e órgãos responsáveis.

Contínuo

100% das demandas identificadas com orientação e encaminhamento registrados.

4.3 Acompanhar crianças e adolescentes acolhidos e suas famílias.

Acolhimento e Assistência; Saúde, Educação, CT e Justiça.

Contínuo; revisões nos prazos aplicáveis

100% dos acolhidos com planejamento individual e articulação para convivência familiar e comunitária.

Cada responsável informará a execução de suas ações. A participação de instituições externas depende das competências e pactuações próprias, sem subordinação ao Comitê.

5.5 Eixo 5 Proteção contra violações de direitos

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

5.1 Executar ações articuladas ao Plano de Enfrentamento à Violência.

Todos os serviços; coordenação pelo Comitê.

Contínuo

Acionamento direto da rede e comunicações pertinentes nos casos identificados; balanço trimestral.

5.2 Prevenir trabalho infantil e outras formas de exploração.

Assistência e Educação; Saúde, CT e órgãos competentes.

Contínuo; ações semestrais

1 ação intersetorial por semestre e acompanhamento dos casos identificados.

5.3 Promover convivência segura e proteção no ambiente digital.

Educação; Saúde, Assistência e parceiros.

Anual

Ao menos 2 ações anuais sobre discriminação, bullying, violência e proteção digital, com público registrado.

5.6 Eixo 6 Adolescência e oportunidades

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

6.1 Organizar acesso a cuidados de saúde mental e prevenção.

Saúde; Educação e Assistência em suas competências.

Referências em 90 dias; contínuo

Referências definidas e demandas prioritárias acompanhadas, incluindo sofrimento psíquico.

6.2 Ampliar informação e acesso à formação e aprendizagem profissional.

Educação e setores de trabalho; parceiros formadores.

Mapeamento em 180 dias; anual

1 levantamento anual de oportunidades e registro de encaminhamentos e acesso.

6.3 Articular direitos dos adolescentes em atendimento socioeducativo.

CREAS e Assistência; Educação, Saúde e Justiça.

Contínuo

Demandas de educação, saúde e apoio familiar dos acompanhados com providências registradas.

Cada responsável informará a execução de suas ações. A participação de instituições externas depende das competências e pactuações próprias, sem subordinação ao Comitê.

Prazos iniciais contados da aprovação. Metas de cobertura e expansão serão detalhadas a partir do diagnóstico, da capacidade de execução e da programação orçamentária. A oferta de direitos e as providências urgentes continuam durante a organização do Plano.

5.7 Eixo 7 Cultura esporte lazer e participação

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

7.1 Mapear ofertas e reduzir barreiras de participação.

Educação Cultura e Desporto; demais parceiros.

Até 180 dias; revisão anual

1 mapa de ofertas, públicos atendidos e soluções para acesso territorial e acessibilidade.

7.2 Realizar consultas protegidas sobre as políticas municipais.

CMDCA e Comitê; Educação e escolas indígenas.

Anual

Ao menos 1 processo de consulta por ano, com devolutiva acessível das propostas.

7.3 Apoiar protagonismo e participação comunitária.

CMDCA e Educação; parceiros e o NUCA.

Anual

Ao menos 1 iniciativa anual construída com adolescentes e registro de suas propostas.

5.8 Eixo 8 Equidade e acesso nos territórios

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

8.1 Pactuar soluções para os territórios indígenas.

Departamento das Escolas Indígenas; Saúde e Assistência.

Até 180 dias; revisão anual

1 agenda pactuada de acesso, comunicação e acompanhamento, articulada com Funai e DSEI quando cabível.

8.2 Identificar barreiras rurais e de acessibilidade.

Gestões setoriais; participação dos usuários.

Até 90 dias; depois contínuo

Barreiras priorizadas com responsáveis e prazos de solução registrados.

8.3 Acompanhar desigualdades de acesso.

Comitê; dados dos setores.

Anual

1 análise por território e grupos, quando os dados permitirem, com ações de correção.

Cada responsável informará a execução de suas ações. A participação de instituições externas depende das competências e pactuações próprias, sem subordinação ao Comitê.6 Monitoramento e indicadores

Cada setor manterá os registros de sua área e encaminhará ao Comitê uma síntese trimestral. A consolidação distinguirá os resultados deste Plano, do Plano de Enfrentamento à Violência e do PMASE, evitando contagem duplicada de entregas comuns.

Indicador

Forma de apuração

Fonte

Execução das ações

Ações concluídas, em andamento e não iniciadas ÷ ações previstas no período; registrar justificativas.

Gestões setoriais.

Acesso à educação

Demanda registrada por vagas e atendimento dessa demanda, por etapa e território.

Educação.

Indicador

Forma de apuração

Fonte

Retorno e permanência escolar

Situações de afastamento identificadas, ações realizadas e retorno acompanhado.

Educação e rede competente.

Continuidade dos cuidados de saúde

Demandas prioritárias acompanhadas, encaminhamentos pendentes e barreiras de acesso.

Saúde.

Acompanhamento socioassistencial

Famílias priorizadas com acompanhamento definido e encaminhamentos com retorno.

CRAS e CREAS.

Convivência familiar no acolhimento

Acolhidos com plano individual atualizado ÷ total de acolhidos; registrar articulação familiar.

Serviço de acolhimento.

Participação e oportunidades

Participantes das consultas e das ofertas de cultura, esporte e formação, por ação e território.

Setores responsáveis e CMDCA.

Superação de barreiras

Barreiras solucionadas ÷ barreiras priorizadas; discriminar pendências e responsáveis.

Comitê e gestões.

6.1 Linha de base e metas anuais

O primeiro relatório definirá o valor inicial, o período de referência, a fonte e o responsável por cada indicador. Percentuais usarão numerador e denominador compatíveis; quando não houver base, o indicador será marcado como não disponível e acompanhado de providência para sua construção. Não se registrarão valores ausentes como zero.

Os setores proporão metas anuais de melhoria após a análise da linha de base. Metas já fixadas nos planos setoriais serão aproveitadas quando pertinentes, sem reduzi-las por meio deste instrumento. A avaliação combinará quantidade de atendimentos, continuidade e redução de barreiras.

6.2 Avaliação e transparência

O Comitê produzirá balanço anual para apreciação do CMDCA e divulgação de síntese acessível à população. Crianças, adolescentes e famílias receberão devolutiva das propostas apresentadas. As publicações não identificarão usuários nem permitirão reconhecimento de casos em pequenos grupos.

7 Financiamento e programação anual

A execução será organizada nas dotações das políticas responsáveis e compatibilizada com o PPA, a LDO e a LOA. A prioridade à infância e à adolescência deverá orientar a definição das ações e dos recursos, com identificação das responsabilidades de cada gestão. [1, 2]

Saúde, Educação e Assistência Social identificarão os recursos próprios e transferidos de suas áreas. Outros setores indicarão as fontes das ações que assumirem. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá apoiar iniciativas compatíveis com suas regras e com as deliberações do CMDCA, sem ser tratado como fonte automática de todo o Plano.

7.1 Elementos da programação por ação

Campo

Definição para a execução

Ação e entrega

Código da matriz e resultado concreto a entregar no exercício.

Responsável e parceiros

Órgão executor, unidade responsável e parceiros necessários.

Público e território

Faixa etária, cobertura pretendida e locais de execução.

Meta anual

Quantidade ou resultado verificável, vinculado à linha de base quando aplicável.

Custo e fonte

Estimativa justificada, fonte de custeio e ação orçamentária correspondente.

Cronograma

Início, entregas intermediárias e conclusão prevista.

Indicador e comprovação

Registro que demonstrará a realização, sem exposição de dados pessoais.

7.2 Organização dos recursos

Cada gestão identificará o que será executado com a estrutura existente e o que exige recursos adicionais, como profissionais, transporte, formação, acessibilidade ou adequação de espaços. Despesas comuns serão distribuídas por pactuação entre os setores, evitando duplicidade de previsão.

A definição de valores de despesa, saldos de fundos e disponibilidade de repasses depende de confirmação pelas áreas competentes. A programação financeira será anexada ao acompanhamento anual após validação pelas áreas competentes. A aprovação do Plano não substitui os procedimentos orçamentários e administrativos de cada despesa.

7.3 Dificuldades de execução

Quando houver insuficiência de recursos ou outro impedimento concreto, o responsável apresentará alternativas, prioridades e prazo de solução ao Comitê e à sua gestão. A dificuldade será registrada no monitoramento e levada ao CMDCA quando afetar a execução do Plano, mantendo-se as providências de proteção que não admitam espera.

8 Implementação e articulação da rede

A articulação do Comitê com os setores executores e a participação social integram a implementação do Plano. O registro da pactuação indicará os ajustes acolhidos, os responsáveis e as questões que exigem complementação.

Etapa

Entrega

Antes da aprovação

Discussão intersetorial; consulta participativa; incorporação dos dados disponíveis e consolidação do Plano.

Até 30 dias da aprovação

Divulgação do Plano; indicação de contatos e substitutos; definição do calendário de acompanhamento.

Até 90 dias

Complementação do diagnóstico; mapa de serviços; programação anual com metas, responsáveis e recursos.

Até 180 dias

Consolidação das ações de organização previstas na matriz e avaliação dos primeiros obstáculos.

Anualmente até 2029

Avaliação pelo Comitê e CMDCA; atualização das metas e do orçamento; devolutiva à população.

Final de 2029

Relatório do ciclo e proposta de continuidade para o período seguinte.

8.1 Funcionamento cotidiano

A família poderá acessar os serviços pelas portas de entrada existentes. O profissional acionará diretamente o setor competente quando houver outra necessidade, com informação suficiente e registro no instrumento já utilizado. O serviço destinatário informará o recebimento e as providências ou barreiras encontradas.

O Conselho Tutelar participa das situações de ameaça ou violação de direitos no exercício de suas atribuições. A matrícula, o atendimento de saúde e o acesso regular aos serviços não dependem de passagem prévia pelo Conselho. Nos casos de violência, aplica-se o fluxo do Plano de Enfrentamento, com participação do Conselho Tutelar e atuação imediata da rede.

8.2 Continuidade dos instrumentos específicos

O fluxo de atendimento às vítimas e testemunhas permanece no Anexo I do Plano de Enfrentamento à Violência. O PMASE mantém seus procedimentos de acompanhamento socioeducativo. As ações comuns de educação, saúde e apoio familiar serão articuladas, respeitando os objetivos e registros de cada atendimento.

O Guia do Selo UNICEF contribui como referência metodológica para participação, planejamento e monitoramento. A Trilha do PAIF subsidia o trabalho social com famílias e territórios, dentro de seu foco em insegurança alimentar e nutricional. Calendários e exigências desses instrumentos devem ser conferidos pelos respectivos responsáveis. [6, 8]

9 Referências normativas e documentais [1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 227. [2] BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente arts. 4º, 23 e 86 a 88. [3] GUARANTÃ DO NORTE. CMDCA. Resolução nº 05/2026, de 27 de fevereiro de 2026. Diário Oficial municipal de 2 de março de 2026, nº 933, p. 9–10. Criação do Comitê e atribuição para elaboração dos dois planos. [4] GUARANTÃ DO NORTE. Secretaria Municipal de Assistência Social. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE 2026–2029. Documento datado de 27 de abril de 2026. [5] BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Observar o art. 7º quanto ao planejamento decenal próprio. [6] UNICEF. Selo UNICEF Guia Metodológico. Edição 2025–2028. Referência metodológica para planejamento e participação. [7] GUARANTÃ DO NORTE. Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes 2026–2029. Setembro de 2026, com fluxo municipal no Anexo I. [8] BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Trabalho Social com Famílias e Territórios no PAIF: Trilha para o contexto da Insegurança Alimentar e Nutricional. Caderno 2. [9] BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Políticas públicas para a primeira infância. Referência para a integração das ações do Eixo 2. [10] MATO GROSSO. Ministério Público. 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte. Despacho de 25 de agosto de 2026 no SIMP 000035-110/2024. Acompanhamento da elaboração e formalização dos planos municipais.
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