​RESOLUÇÃO Nº 17/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes – Prevenção, Proteção e Atendimento às Vítimas e Testemunhas, incluindo o Fluxo Municipal de Atendimento Integrado, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre os órgãos e serviços que integram a rede de proteção, visando à prevenção das violências e à garantia de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, objetivos e ações para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes no Município;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, em reunião extraordinária realizada em 09 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 19/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes – Prevenção, Proteção e Atendimento às Vítimas e Testemunhas, para o período de 2026 a 2029, incluindo o Fluxo Municipal de Atendimento Integrado.

Art. 2º O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, acompanhado do Fluxo Municipal de Atendimento Integrado, constitui o Anexo Único desta Resolução, sendo parte integrante e indissociável do presente ato.

Art. 3º O Plano aprovado deverá orientar as ações de prevenção, identificação, acolhimento, proteção, encaminhamento e atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, respeitadas as atribuições de cada órgão e entidade integrante da rede de proteção.

Art. 4º Compete aos órgãos e às entidades responsáveis pela execução das ações previstas no Plano promover sua implementação, observadas suas respectivas atribuições, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais normas aplicáveis.

Art. 5º O CMDCA acompanhará e avaliará a implementação do Plano, podendo solicitar informações aos órgãos responsáveis e propor medidas necessárias ao cumprimento das ações e dos objetivos estabelecidos.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 16/2026 – CMDCA, no que se refere à aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, passando a presente Resolução a disciplinar especificamente essa matéria.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 16 de novembro de 2026.

________________________________________________________

SOLANGE BOMM

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Guarantã do Norte/MT

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Prevenção, proteção e atendimento às vítimas e testemunhas

2026 a 2029

Elaboração pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Setembro/2026

SUMÁRIO

1 Apresentação e finalidade....................................................................................... 4

1.1 Público e alcance............................................................................................... 4

1.2 Objetivo geral.................................................................................................... 4

1.3 Objetivos específicos......................................................................................... 4

2 Fundamentos e diretrizes........................................................................................ 5

2.1 Diretrizes do atendimento.................................................................................. 5

2.1.1 Proteção integral e prioridade......................................................................... 5

2.1.2 Atuação direta e articulada............................................................................. 5

2.1.3 Participação do Conselho Tutelar................................................................... 5

2.1.4 Intervenção necessária.................................................................................... 5

2.1.5 Acolhimento e participação............................................................................ 5

2.1.6 Sigilo e continuidade...................................................................................... 5

2.2 Aprovação e regulamentação............................................................................. 5

3 Governança e responsabilidades............................................................................ 6

3.1 Serviços e instituições articulados..................................................................... 6

3.2 Rotina de gestão................................................................................................. 6

4 Diagnóstico e prioridades territoriais.................................................................... 7

4.1 Consolidação da linha de base........................................................................... 7

4.2 Priorização das ações......................................................................................... 7

4.3 Participação protegida....................................................................................... 7

5 Atendimento integrado e acionamento da rede.................................................... 8

5.1 Recebimento e proteção imediata...................................................................... 8

5.2 Comunicações e registros.................................................................................. 8

5.3 Contato direto e retorno do encaminhamento.................................................... 8

5.4 Acompanhamento e encerramento.................................................................... 8

6 Escuta protegida e cuidados específicos................................................................ 9

6.1 Finalidade e momento da escuta........................................................................ 9

6.2 Depoimento especial.......................................................................................... 9

6.3 Crianças e adolescentes indígenas..................................................................... 9

6.4 Acessibilidade e família protetiva...................................................................... 9

7 Eixos de ação e metas............................................................................................ 10

7.1 Eixo 1 Governança e organização da rede....................................................... 10

7.2 Eixo 2 Prevenção e participação social........................................................... 10

7.3 Eixo 3 Atendimento e continuidade do cuidado.............................................. 11

7.4 Eixo 4 Formação e escuta protegida................................................................ 11

7.5 Eixo 5 Acesso territorial e equidade................................................................ 12

7.6 Eixo 6 Informação monitoramento e avaliação............................................... 12

8 Monitoramento e financiamento.......................................................................... 13

8.1 Indicadores e leitura dos resultados................................................................. 13

8.2 Recursos e programação.................................................................................. 13

8.3 Ajustes e vigência............................................................................................ 13

9 Implantação do Plano........................................................................................... 14

9.1 Registro mínimo de articulação....................................................................... 14

9.2 Organização operacional.................................................................................. 14

9.3 Articulação com o atendimento socioeducativo.............................................. 14

10 Referências normativas e técnicas..................................................................... 15

10.1 Consulta às fontes oficiais............................................................................. 15

ANEXO I Fluxo municipal de atendimento integrado........................................ 16

1 Apresentação e finalidade

Este Plano organiza a prevenção da violência e o atendimento integrado às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em Guarantã do Norte, no período de 2026 a 2029. Define ações, responsabilidades, metas e formas de acompanhamento para que a rede ofereça proteção e cuidado de maneira contínua, acessível e articulada.

A elaboração decorre do art. 3º da Resolução nº 05/2026 do CMDCA. O Plano tem objeto específico e articula-se com o Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, relacionado ao art. 2º da mesma resolução, sem substituí-lo. Corresponde ao instrumento específico de prevenção e atendimento previsto no art. 3º daquela resolução. O fluxo municipal revisado integra este Plano como Anexo I. [1]

1.1 Público e alcance

São destinatários crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, suas famílias e responsáveis protetivos. O atendimento alcança os territórios urbano, rural e indígena e deve considerar idade, deficiência, barreiras de comunicação, condições de deslocamento e particularidades culturais.

O enfrentamento abrange violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial, além de situações de negligência, abandono, exploração e outras violações que demandem proteção. A condição de testemunha também exige avaliação de necessidades, mesmo sem lesão física ou risco imediato identificado. [2]

1.2 Objetivo geral

Fortalecer uma rede capaz de prevenir a violência, identificar situações de risco e assegurar acolhimento, proteção, atendimento e acompanhamento integrado, prevenindo a revitimização e as repetições desnecessárias do relato.

1.3 Objetivos específicos • Organizar o acionamento direto entre os serviços, com participação do Conselho Tutelar e preservação das atribuições de cada órgão. • Qualificar profissionais para acolher revelações espontâneas e realizar escuta protegida quando necessária ao cuidado. • Assegurar continuidade do atendimento e retorno dos encaminhamentos, com registros técnicos e sigilo. • Ampliar ações preventivas, participação protegida de crianças e adolescentes e acesso nos diferentes territórios. • Acompanhar resultados por indicadores e ajustar as ações com base nas dificuldades observadas.

Os prazos iniciais contam da aprovação, sem produzir obrigações retroativas para 2026.

2 Fundamentos e diretrizes

O Plano apoia-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 13.431/2017, no Decreto Federal nº 9.603/2018, na Lei Municipal nº 2.508/2026 e na Resolução nº 05/2026 do CMDCA. A legislação fundamenta a proteção integral, o atendimento intersetorial e os cuidados para evitar violência institucional. [1–5]

2.1 Diretrizes do atendimento 2.1.1 Proteção integral e prioridade

Avaliar a segurança e iniciar os cuidados necessários sem aguardar reunião, autorização administrativa ou conclusão de outra etapa do fluxo.

2.1.2 Atuação direta e articulada

Os participantes da rede acionam os serviços competentes diretamente. O Comitê não funciona como porta de entrada nem como instância de autorização de casos.

2.1.3 Participação do Conselho Tutelar

No desenho municipal, situações com ou sem risco imediato são comunicadas ao Conselho Tutelar, sem suspender a atuação dos serviços e as demais comunicações legais.

2.1.4 Intervenção necessária

Prevenir a revitimização, evitar perguntas repetidas e aproveitar registros anteriores. Novas intervenções devem ter finalidade concreta de proteção, cuidado ou atuação da autoridade competente.

2.1.5 Acolhimento e participação

Explicar os procedimentos em linguagem acessível; respeitar o tempo, as formas de expressão e a iniciativa de não falar. Ouvir a criança ou o adolescente sobre os cuidados que lhe dizem respeito.

2.1.6 Sigilo e continuidade

Compartilhar apenas as informações necessárias entre os profissionais envolvidos, por registro técnico e canais protegidos; assegurar retorno dos encaminhamentos.

2.2 Aprovação e regulamentação

O Comitê encaminha o Plano ao CMDCA para apreciação. A aprovação do Plano deve ser articulada à regulamentação municipal dos fluxos, atribuições e monitoramento prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 2.508/2026. Devem ser observados os atos vigentes, complementando-os quando necessário. [1, 4]Governança e responsabilidades

O Comitê articula, planeja e monitora a execução intersetorial. Sua composição segue o art. 4º da Resolução nº 05/2026 do CMDCA. Cada órgão mantém sua autonomia e suas competências; a coordenação administrativa não cria subordinação entre os participantes. [1]

Participante do Comitê

Responsabilidadenaexecução

Assistência Social

Organizar a participação do SUAS; viabilizar CREAS/PAEFI, apoio do CRAS e articulação com o acolhimento, quando cabível; contribuir com registros e indicadores.

Saúde

Garantir acolhimento, atendimento clínico e de saúde mental, avaliação de necessidades urgentes, notificações sanitárias e seguimento; organizar referências de atendimento.

Educação Cultura e Desporto

Promover prevenção, acolhimento na escola, comunicação de situações e acompanhamento da frequência, aprendizagem e permanência escolar.

Conselho Tutelar

Receber comunicações, avaliar e aplicar medidas de proteção de sua competência, requisitar serviços e acompanhar as medidas adotadas.

Ministério Público

Participar da articulação e exercer suas atribuições de defesa de direitos, fiscalização e adoção das providências cabíveis, com autonomia funcional.

CMDCA

Apreciar o Plano, exercer controle social e acompanhar os resultados e as revisões propostas pelo Comitê.

Departamento das Escolas Indígenas

Contribuir com prevenção, comunicação acessível e adequação cultural, articulando escolas indígenas e os serviços competentes.

2.3 Serviços e instituições articulados

Polícias Civil e Militar, Poder Judiciário, Defensoria Pública, serviços de saúde e acolhimento, Funai, DSEI e organizações pertinentes poderão participar de pactuações e ações conforme suas atribuições. A articulação não altera a composição formal do Comitê nem vincula instituições externas sem a correspondente pactuação.

2.4 Rotina de gestão

Será realizada reunião ordinária trimestral do Comitê e reunião extraordinária diante de entraves relevantes. Casos que exijam atuação conjunta serão discutidos apenas pelos profissionais necessários, preservando o sigilo. Cada órgão indicará contato institucional e substituto, com atualização sempre que houver mudança.

3 Diagnóstico e prioridades territoriais

O diagnóstico inicial será consolidado com registros dos serviços, evitando duplicidades e exposição de dados pessoais. A base de referência abrangerá 2025 e o período

disponível de 2026, com identificação das datas de extração e das limitações de cada fonte. Ausência de registro não será tratada como ausência de violência.

Dimensão

Informações a consolidar

Fonte responsável

Situações conhecidas

Tipos de violência, idade, território, reincidências registradas e situações em que a criança ou adolescente é testemunha.

Conselho Tutelar, Saúde e CREAS, com articulação às demais fontes.

Percurso na rede

Tempo entre comunicação e primeiro atendimento, encaminhamentos, retornos e interrupções do acompanhamento.

Serviços envolvidos no fluxo.

Capacidade de resposta

Equipes, profissionais capacitados, locais reservados, horários, cobertura e contatos institucionais.

Gestões setoriais e unidades.

Educação e território

Unidades escolares, barreiras de acesso, permanência escolar e necessidades dos territórios rurais e indígenas.

Educação e Departamento das Escolas Indígenas.

Recursos e proteção

Meios de deslocamento, acessibilidade, apoio familiar protetivo, oferta de benefícios e cuidados continuados.

Assistência Social, Saúde e parceiros competentes.

3.1 Consolidação da linha de base

Até 90 dias após a aprovação, os setores apresentarão dados agregados e o Comitê produzirá um relatório inicial. Os registros deverão distinguir pessoas, episódios e atendimentos, pois um mesmo caso pode gerar diversos registros. Dados sem possibilidade de conciliação serão apresentados separadamente, com explicação.

A sistematização considerará o SIPIA, os registros sanitários e os prontuários dos serviços, respeitando as regras de acesso. A referência do Selo UNICEF orienta a qualificação dos registros e a identificação de obstáculos no percurso de proteção. [6]

3.2 Priorização das ações

O Comitê definirá prioridades considerando gravidade, recorrência, barreiras de acesso, interrupções do atendimento e capacidade instalada. Os resultados orientarão o detalhamento das metas anuais e a programação orçamentária. A oferta de cuidados e a proteção imediata não dependem da conclusão do diagnóstico.

3.3 Participação protegida

A leitura do território incluirá profissionais, famílias e participação adequada à idade de crianças e adolescentes. Atividades coletivas de consulta abordarão segurança, acesso e qualidade dos serviços, sem solicitar relatos pessoais de violência nem identificar casos.

4 Atendimento integrado e acionamento da rede

O Anexo I orienta a atuação dos serviços. As etapas podem ocorrer simultaneamente; a numeração organiza a leitura e não estabelece uma fila obrigatória. A avaliação de risco é contínua e pode mudar ao longo do acompanhamento. [2, 3]

4.1 Recebimento e proteção imediata

O serviço que recebe uma suspeita ou revelação acolhe, registra as informações disponíveis e verifica necessidades urgentes. O profissional permite a expressão espontânea, evita indução e perguntas investigativas, informa os próximos cuidados e não promete segredo absoluto.

Em risco atual, aciona imediatamente os serviços de saúde, segurança e proteção competentes. Sem risco imediato, registra e comunica a situação, prosseguindo com os encaminhamentos. Em ambos os caminhos, o fluxo municipal envolve o Conselho Tutelar. Atendimento de saúde, segurança e demais medidas urgentes não aguardam sua manifestação.

4.2 Comunicações e registros

Mantêm-se as comunicações legais, inclusive a ciência imediata ao Ministério Público pelos órgãos receptores previstos no art. 13 da Lei nº 13.431/2017. A notificação sanitária pela Saúde e o registro em prontuário não substituem a comunicação às autoridades competentes. [2]

4.3 Contato direto e retorno do encaminhamento

O profissional ou serviço aciona diretamente o destinatário competente, utilizando contato institucional. Não se exige intermediação da Secretaria ou do Comitê, nem reunião prévia para iniciar a resposta. O contato deverá ser registrado e as informações necessárias encaminhadas por canal que preserve o sigilo.

O serviço destinatário informa o recebimento, o profissional de referência e as providências iniciais. Se houver dificuldade de acesso ou ausência de resposta, os serviços envolvidos articulam alternativa e acionam suas gestões quando necessário, sem interromper a proteção. As urgências são tratadas imediatamente.

4.4 Acompanhamento e encerramento

O CREAS organiza o plano de atendimento socioassistencial em articulação com a rede, considerando a singularidade do caso. A Saúde e a Educação mantêm seus próprios cuidados e responsabilidades. O CRAS participa na proteção básica, quando necessário; o Conselho Tutelar acompanha as medidas de sua competência.

O encerramento exige avaliação técnica, registro, comunicação aos serviços envolvidos e indicação dos cuidados que permanecem. A saída de um serviço não encerra automaticamente os demais atendimentos. Retorno ou nova situação de risco permite reativar o acompanhamento sem barreiras administrativas.

5 Escuta protegida e cuidados específicos 5.1 Finalidade e momento da escuta

A escuta protegida ocorre durante o atendimento, quando necessária para orientar os cuidados e as medidas de proteção. A equipe avalia primeiro os registros existentes e as informações de profissionais e fontes complementares. O relato é limitado ao necessário para essa finalidade, sem objetivo de produzir prova. [2–4]

A realização cabe a profissional capacitado, em local reservado e acolhedor. O acionamento é direto entre os participantes da rede, com registro técnico e sigilo. A identificação dos profissionais capacitados, dos locais e de seus substitutos integrará o cadastro operacional, sem criar uma autorização prévia ou porta única de acesso.

A escuta não será uma entrevista obrigatória em cada serviço nem condição para iniciar o atendimento. Quando forem necessárias novas informações, o profissional deverá delimitar a finalidade e evitar repetir perguntas já respondidas. A prevenção da revitimização orienta toda a intervenção.

5.2 Depoimento especial

O depoimento especial é realizado perante autoridade policial ou judiciária e tem finalidade de produção de prova. No fluxo, ocorre somente quando requisitado pela autoridade competente, observados os procedimentos legais. A rede de cuidado não realiza investigação para substituir esse procedimento nem condiciona seus atendimentos à sua realização. [2, 3]

5.3 Crianças e adolescentes indígenas

O atendimento respeitará identidades, línguas, costumes e formas de organização, com apoio de comunicação culturalmente adequado. O Departamento das Escolas Indígenas participará da articulação educacional. Funai e DSEI serão comunicados nos termos do Decreto nº 9.603/2018, sem que o contato retarde medidas urgentes. [3]

5.4 Acessibilidade e família protetiva

As equipes identificarão necessidades de acessibilidade física e comunicacional, recursos de apoio e condições de deslocamento. Familiares ou pessoas de confiança participarão quando isso favorecer a proteção; será evitada a presença de pessoa que represente ameaça ou constrangimento.

Cuidados clínicos e de saúde mental serão definidos pela Saúde conforme avaliação. O acompanhamento socioassistencial e o apoio à família não substituem tratamento de saúde. Nas situações ocorridas em acolhimento ou outro serviço, a proteção e a comunicação devem alcançar os órgãos competentes, sem depender da anuência de quem esteja implicado.

6 Eixos de ação e metas

Prazos iniciais contados da aprovação. A programação anual detalhará unidades executoras, recursos e cobertura territorial.

6.1 Eixo 1 Governança e organização da rede

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

1.1 Consolidar a pactuação operacional e encaminhar ajustes normativos necessários.

Comitê e CMDCA; Executivo quanto à regulamentação.

Até 60 dias

1 fluxo divulgado e responsabilidades registradas; ajustes normativos encaminhados.

1.2 Atualizar contatos, profissionais de referência e substitutos de cada serviço.

Gestões setoriais e Conselho Tutelar; consolidação pelo Comitê.

Até 30 dias; revisão trimestral

100% dos serviços mapeados com contato institucional atualizado.

1.3 Realizar reuniões e acompanhar entraves do atendimento.

Comitê; participação dos órgãos envolvidos.

Trimestral a partir da aprovação

1 reunião por trimestre e registro das providências e responsáveis.

6.2 Eixo 2 Prevenção e participação social

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

2.1 Desenvolver prevenção nas escolas e comunidades, incluindo racismo, violência de gênero e canais de proteção.

Educação e Assistência Social; Saúde, CT e CMDCA.

Plano anual de 2027 a

2029

Ao menos 2 ações intersetoriais por ano, com alcance territorial registrado.

2.2 Trabalhar proteção e convivência com famílias, sem expor casos.

CRAS/PAIF e Educação; apoio da Saúde e do CREAS.

Semestral

Ao menos 1 atividade por semestre em cada unidade executora definida na programação.

2.3 Consultar crianças e adolescentes sobre segurança, fluxos e acesso, com participação do NUCA onde constituído.

Educação e CMDCA; Departamento das Escolas Indígenas.

Anual

1 processo de participação por ano, adequado à idade e com devolutiva das propostas.

As atribuições das instituições externas ao Executivo serão exercidas segundo suas competências e pactuações próprias. Nenhuma meta cria espera para atendimento urgente.

Prazos iniciais contados da aprovação. A programação anual detalhará unidades executoras, recursos e cobertura territorial.

6.3 Eixo 3 Atendimento e continuidade do cuidado

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

3.1 Aplicar o fluxo, comunicar o CT e iniciar as providências conforme avaliação do risco.

Todos os serviços; CT, Saúde e segurança nas respectivas competências.

Contínuo

100% dos casos conhecidos com avaliação de necessidades e providências registradas.

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

3.2 Organizar plano de acompanhamento e reavaliar os casos ativos.

CREAS; articulação com Saúde, Educação, CRAS e CT.

Contínuo; revisão conforme necessidade

100% dos casos inseridos no acompanhamento do CREAS com planejamento registrado.

3.3 Acompanhar

encaminhamentos e registrar retorno ou dificuldade de acesso.

Serviço remetente e destinatário.

Contínuo; balanço trimestral

100% dos encaminhamentos prioritários acompanhados até retorno ou solução alternativa.

6.4 Eixo 4 Formação e escuta protegida

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

4.1 Mapear profissionais capacitados, locais reservados e cobertura dos serviços.

Gestões de Saúde, Assistência e Educação; apoio do Comitê.

Até 60 dias

1 cadastro validado e atualizado; lacunas com providências definidas.

4.2 Capacitar a rede em acolhimento, relato espontâneo, escuta e registros.

Comitê e gestões setoriais; apoio de instituições formadoras.

Primeiro ciclo em até

180 dias; depois anual

1 ciclo intersetorial por ano; participação por serviço e necessidade de

complementação registradas.

4.3 Promover discussão técnica e orientação para novos profissionais.

Gestões e equipes técnicas.

Semestral e na mudança de equipe

1 atividade técnica por semestre e orientação de ingresso sobre o fluxo.

As atribuições das instituições externas ao Executivo serão exercidas segundo suas competências e pactuações próprias. Nenhuma meta cria espera para atendimento urgente.

Prazos iniciais contados da aprovação. A programação anual detalhará unidades executoras, recursos e cobertura territorial.

6.5 Eixo 5 Acesso territorial e equidade

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

5.1 Pactuar comunicação e atendimento nos territórios indígenas.

Departamento das Escolas Indígenas e Saúde; articulação com Funai e DSEI.

Até 90 dias; revisão anual

1 pactuação registrada, com contatos e soluções para barreiras linguísticas e de deslocamento.

5.2 Mapear barreiras rurais e necessidades de acessibilidade.

Saúde, Educação e Assistência Social.

Até 90 dias

100% dos serviços mapeados com barreiras identificadas e providências priorizadas.

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

5.3 Organizar acesso e deslocamento quando houver impedimento concreto.

Gestões competentes, conforme a necessidade.

Contínuo

Todos os impedimentos informados com resposta registrada e acompanhamento da solução.

6.6 Eixo 6 Informação monitoramento e avaliação

Ação

Responsável e articulação

Prazo

Meta

6.1 Consolidar a linha de base e o mapa de capacidade da rede.

Comitê; contribuição dos serviços e apoio técnico das gestões.

Até 90 dias

1 relatório inicial com fontes, período e limites dos dados.

6.2 Acompanhar indicadores e obstáculos à continuidade dos cuidados.

Comitê e responsáveis setoriais.

Trimestral

1 síntese trimestral sem identificação de usuários; ações corretivas com responsáveis.

6.3 Qualificar o uso do SIPIA e verificar condições de acesso e registro.

Conselho Tutelar; apoio do CMDCA e da gestão municipal.

Até 60 dias; depois contínuo

Conselheiros com acesso e orientação; providências sobre barreiras e registros documentadas.

6.4 Avaliar o Plano e atualizar metas e programação.

Comitê; apreciação pelo CMDCA.

Anual; avaliação final em 2029

1 avaliação anual e relatório final que oriente o ciclo seguinte.

As atribuições das instituições externas ao Executivo serão exercidas segundo suas competências e pactuações próprias. Nenhuma meta cria espera para atendimento urgente.

7 Monitoramento e financiamento 7.1 Indicadores e leitura dos resultados

Indicador

Cálculo ou evidência

Periodicidade

Cobertura de contatos da rede

Serviços com contato atualizado ÷ serviços mapeados × 100.

Trimestral

Profissionais participantes de formação

Profissionais participantes ÷ profissionais indicados para o ciclo

× 100; discriminar por setor.

Por ciclo

Encaminhamentos com retorno

Encaminhamentos com retorno registrado ÷ encaminhamentos realizados no período × 100; separar os pendentes.

Trimestral

Indicador

Cálculo ou evidência

Periodicidade

Planejamento do acompanhamento

Casos ativos no CREAS com plano registrado ÷ casos ativos inseridos no acompanhamento × 100.

Trimestral

Tempo de resposta e barreiras

Tempo até o primeiro atendimento por serviço; número e natureza dos impedimentos registrados.

Trimestral

Execução das ações

Ações concluídas, em andamento e não iniciadas, com justificativas e providências.

Trimestral e anual

O relatório distinguirá pessoa, episódio e atendimento. Aumento de registros pode refletir melhor identificação e acesso; não será interpretado isoladamente como aumento da violência. Redução de notificações, por si só, não será adotada como indicador de êxito.

7.2 Recursos e programação

A execução utilizará equipes, estruturas e dotações das políticas responsáveis, com previsão no PPA, na LDO e na LOA, conforme as ações pactuadas. Cada gestão identificará custos de formação, adequação de espaços, acessibilidade, deslocamento e manutenção dos serviços, evitando duplicidade de financiamento.

Recursos estaduais, federais, do fundo dos direitos da criança e do adolescente e de outras fontes poderão apoiar ações quando houver compatibilidade com suas finalidades, regras e deliberações cabíveis. A definição de valores de despesa e fontes específicas depende da respectiva programação.

7.3 Ajustes e vigência

O período de referência é 2026 a 2029. A implementação começa após a aprovação; as ações já realizadas poderão compor o diagnóstico e o relatório inicial. O Comitê proporá revisões ao CMDCA quando houver alteração relevante na rede ou nos resultados. Ao final de 2029, a avaliação subsidiará o próximo ciclo.

8 Implantação do Plano

O encaminhamento ao CMDCA incluirá o Plano e o fluxo, acompanhados do registro da pactuação do Comitê quanto às responsabilidades, metas e capacidade de execução dos órgãos envolvidos.

Etapa inicial

Entrega para acompanhamento

Primeiros 30 dias

Contatos institucionais e substitutos; cronograma de reuniões; divulgação do fluxo aos serviços.

Até 60 dias

Mapeamento dos profissionais capacitados e dos locais de escuta; encaminhamento dos ajustes normativos necessários.

Até 90 dias

Diagnóstico inicial; prioridades territoriais; detalhamento das ações, responsáveis e recursos.

Etapa inicial

Entrega para acompanhamento

Até 180 dias

Primeiro ciclo formativo; avaliação dos retornos de encaminhamento e ajustes do funcionamento.

8.1 Registro mínimo de articulação

O registro pode integrar o prontuário ou relatório já utilizado pelo serviço, sem exigir formulário novo como condição de acesso. Deve identificar data, profissionais e serviços envolvidos, necessidade que motivou o contato, informações essenciais já disponíveis, providências adotadas, destinatário e retorno esperado. O atendimento urgente precede a conclusão da documentação.

8.2 Organização operacional

O Comitê confirmará os contatos e substitutos; a relação de profissionais capacitados e locais de escuta; as soluções de acesso rural e indígena; a programação das formações; e a estimativa de recursos por ação. O acionamento direto da rede e a participação do Conselho Tutelar integram o funcionamento, sem autorização prévia do Comitê.

O Guia do Selo UNICEF orientará ações de prevenção, participação de adolescentes e qualificação do SIPIA. Seus prazos de comprovação possuem calendário próprio, a ser observado pelos responsáveis, sem substituição pelos prazos deste Plano. A Trilha do PAIF contribuirá com a abordagem preventiva, coletiva e territorial do trabalho social com famílias, respeitado seu foco técnico. [6, 7]

8.3 Articulação com o atendimento socioeducativo

O PMASE 2026–2029 prevê execução das medidas em meio aberto pelo CREAS e articulação intersetorial. Quando o adolescente acompanhado também for vítima ou testemunha de violência, a equipe acionará o fluxo de proteção e articulará os cuidados necessários. O planejamento da proteção manterá finalidade própria, distinguindo-se do PIA da medida socioeducativa. Prazos e exigências dessa medida não serão usados como condição para atendimento protetivo. [9]

9 Referências normativas e técnicas [1] GUARANTÃ DO NORTE. CMDCA. Resolução nº 05/2026, de 27 de fevereiro de 2026. Diário Oficial municipal de 2 de março de 2026, nº 933, p. 9–10. Criação do Comitê e competências para elaboração dos planos. [2] BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. [3] BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamentação da Lei nº 13.431/2017. [4] GUARANTÃ DO NORTE. Lei nº 2.508, de 29 de abril de 2026. Diário Oficial municipal de 30 de abril de 2026, nº 972,

p. 6–8. Escuta especializada no Município.

[5] BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. [6] UNICEF. Selo UNICEF Guia Metodológico. Edição 2025–2028. Resultado Sistêmico 3 Proteção contra as violências,

p. 54–63. Material de referência para planejamento, registros e participação.

[7] BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social Família e Combate à Fome. Trabalho Social com Famílias e Territórios no PAIF Trilha para o contexto da Insegurança Alimentar e Nutricional. Caderno 2. Apoio técnico para prevenção, atuação territorial e articulação da proteção básica. [8] MATO GROSSO. Ministério Público. 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte. Despacho de 25 de agosto de 2026 no SIMP 000035-110/2024. Acompanhamento da elaboração e formalização dos planos municipais. [9] GUARANTÃ DO NORTE. Secretaria Municipal de Assistência Social. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE 2026–2029. Documento datado de 27 de abril de 2026. Articulação da rede e acompanhamento pelo CREAS, p. 4–6.

9.1 Consulta às fontes oficiais

Lei Federal nº 13.431/2017 Decreto Federal nº 9.603/2018

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Municipal nº 2.508/2026 páginas 6 a 8

ANEXO I - FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO


Edições (1.104) 17 de Novembro de 2026 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito