Diário Oficial

​PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Público será regido por este Edital, por seus Anexos e por eventuais Editais Complementares, retificações, comunicados e avisos oficiais, e executado pela AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS, doravante denominada organizadora, sob o acompanhamento e a fiscalização da Comissão Organizadora instituída pela Portaria nº 1275/2026, de 05 de novembro de 2026.

1.2. O certame destina-se à seleção de candidatos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para atuação nas unidades e áreas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme quadro de vagas do Anexo I.

1.3. O Processo Seletivo Público compreenderá duas etapas: 1ª Etapa – Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e 2ª Etapa – Curso Introdutório de Formação Inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, de caráter eliminatório, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006.

1.4. O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de 01 (um) ano, contado da data de publicação da homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

1.5. Todos os atos do certame serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Guarantã do Norte (https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br), no sítio eletrônico da Prefeitura (www.guarantadonorte.mt.gov.br) e no sítio eletrônico da organizadora (aigle.selecao.net.br), sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações.

1.6. Não serão prestadas, por telefone, informações sobre datas, locais e horários de provas, resultados ou classificação. A organizadora prestará atendimento ao candidato pela Central de Atendimento (65) 9 8156-0178, pelo e-mail aiglebrasil@gmail.com e pelo "Fale Conosco" do sítio eletrônico do certame, em dias úteis, das 08h00 às 17h00 (horário de MT).

1.7. Para todos os fins deste Edital, será considerado o horário oficial de Mato Grosso (horário local de Guarantã do Norte/MT).

1.8. As datas constantes do Cronograma (Anexo II) são prováveis e poderão ser alteradas por necessidade ou conveniência da Administração, mediante Edital Complementar.

1.9. Integram este Edital os seguintes Anexos: Anexo I – Quadro de Vagas, Requisitos, Carga Horária e Vencimento; Anexo II – Cronograma do Certame; Anexo III – Conteúdo Programático; Anexo IV – Atribuições dos Cargos e Áreas de Atuação; Anexo V – Modelo de Laudo Médico (PcD); Anexo VI – Declaração de Hipossuficiência (Isenção); Anexo VII – Declaração de Residência na Área de Atuação (ACS).

1.10. Qualquer cidadão poderá impugnar este Edital, de forma fundamentada, no prazo previsto no Anexo II, por meio do formulário disponível no sítio eletrônico do certame.

2. DOS CARGOS, DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DO REGIME JURÍDICO

2.1. São oferecidas 7 (sete) vagas imediatas e 14 (catorze) vagas de cadastro de reserva, assim distribuídas: Agente Comunitário de Saúde – 06 vagas e 10 de cadastro de reserva, distribuídas por Unidade Básica de Saúde (UBS); Agente de Combate às Endemias – 01 vaga e 04 de cadastro de reserva, para a Área Urbana, conforme o Anexo I.

2.2. A carga horária dos cargos é de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicadas às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e ambiental e combate a endemias, nos termos do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006.

2.3. O vencimento inicial é de R$ 3.242,00 mensais, correspondente ao piso salarial nacional de 02 (dois) salários mínimos de que trata o art. 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido das vantagens previstas na legislação municipal.

2.4. Os candidatos nomeados serão regidos pelo regime jurídico estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 101/2005 e da Lei Federal nº 11.350/2006, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município – PREVIGUAR.

2.5. Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por uma única UBS/área de atuação, devendo residir na área da comunidade em que irá atuar desde a data de publicação deste Edital (10/11/2026), conforme o art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006. A classificação dos candidatos a ACS será feita separadamente por UBS/área de atuação.

2.5.1. No ato da inscrição, o candidato declarará, sob sua inteira responsabilidade, que reside na área de abrangência da UBS escolhida, devendo certificar-se disso por conta própria, e deverá apresentar comprovante de endereço. Caso resida em imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de locação.

2.5.2. No ato da convocação para a posse, o candidato aprovado e convocado deverá apresentar a Declaração de Residência na Área de Atuação (Anexo VII), acompanhada de documentos idôneos (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação ou similar). Nessa fase, a Secretaria Municipal de Saúde realizará as diligências necessárias para fiscalizar e validar se o candidato reside no local desde a data de publicação deste Edital (10/11/2026).

2.5.3. A não comprovação da residência na forma do item 2.5.2 implicará a eliminação do candidato, convocando-se o próximo classificado da mesma UBS/área de atuação.

2.6. As áreas de abrangência de cada UBS serão as definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme territorialização vigente. A relação dos bairros e localidades de abrangência poderá ser consultada na Secretaria Municipal de Saúde ou na UBS de residência.

2.7. A aprovação no certame dentro do número de cadastro de reserva, ou além dele, gera apenas expectativa de direito à nomeação, que obedecerá à ordem de classificação, à necessidade da Administração e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo Público, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal.

3.2. Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo que vierem a ser providas durante o prazo de validade do certame. Como o número de vagas imediatas por cargo e área de atuação é inferior a 05 (cinco), a aplicação desse percentual não gera vaga imediata reservada; por isso, a 5ª (quinta), a 21ª (vigésima primeira) e a 41ª (quadragésima primeira) nomeações de cada cargo serão destinadas a candidato com deficiência aprovado, observada, para o cargo de ACS, a UBS/área de atuação em que se inscreveu.

3.3. O candidato que desejar concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá declará-la no ato da inscrição e enviar, pela Área do Candidato em aigle.selecao.net.br, no prazo do Anexo II, laudo médico em formato PDF, emitido nos últimos 12 (doze) meses, com a espécie e o grau da deficiência, a respectiva CID e a provável causa, conforme modelo do Anexo V.

3.4. O candidato que não enviar o laudo no prazo, ou cujo laudo não atenda ao item 3.3, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.

3.5. O candidato com deficiência aprovado figurará na lista de classificação geral e em lista específica. Quando convocado, será submetido à avaliação de equipe multiprofissional designada pelo Município, que verificará a qualificação da deficiência e a compatibilidade com as atribuições do cargo.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no sítio eletrônico aigle.selecao.net.br, no período previsto no Anexo II, mediante preenchimento do requerimento de inscrição e pagamento da taxa por meio de boleto bancário.

4.2. O valor da taxa de inscrição é de R$ 70,00 (setenta reais) para todos os cargos.

4.3. O boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição será emitido exclusivamente pelo sítio eletrônico da organizadora, no ato da inscrição.

4.4. Para se inscrever, o candidato deverá:

4.4.1. acessar o sítio aigle.selecao.net.br, ler integralmente este Edital e criar seu cadastro na Área do Candidato, identificando-se pelo CPF;

4.4.2. selecionar o cargo e, no caso de ACS, a UBS/área de atuação pretendida, anexando o comprovante de endereço ou, se o imóvel for alugado, a cópia do contrato de locação, conforme o item 2.5.1;

4.4.3. informar, quando for o caso, a condição de pessoa com deficiência e/ou a necessidade de atendimento especial;

4.4.4. emitir o boleto bancário e efetuar o pagamento até a data de vencimento prevista no Anexo II, observado o horário bancário.

4.5. O candidato poderá se inscrever para um único cargo e, no caso de ACS, para uma única UBS/área de atuação. Havendo mais de uma inscrição paga ou isenta, prevalecerá a de data e horário mais recentes, sendo as demais canceladas.

4.6. Não será admitida inscrição condicional, extemporânea ou por via postal, fax ou correio eletrônico, nem a alteração do cargo ou da UBS após a efetivação da inscrição.

4.7. O valor da taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento ou suspensão do certame, exclusão do cargo, pagamento em duplicidade ou fora do prazo, hipóteses em que a restituição será processada mediante requerimento do candidato.

4.8. A organizadora e o Município não se responsabilizam por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento de linhas, falhas de equipamento do candidato ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, aos quais não tenham dado causa.

4.9. As informações prestadas no requerimento são de inteira responsabilidade do candidato. A constatação, a qualquer tempo, de declaração falsa ou inexata implicará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4.10. A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.11. Do atendimento especial

4.11.1. O candidato, com ou sem deficiência, que necessitar de condição especial para a realização da prova (prova ampliada, ledor, transcritor, intérprete de Libras, sala de fácil acesso, mobiliário adaptado, tempo adicional, entre outras) deverá solicitá-la no requerimento de inscrição e anexar laudo ou documento justificativo, no prazo do Anexo II.

4.11.2. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a prova deverá requerer essa condição no ato da inscrição e levar acompanhante adulto, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança. O tempo de amamentação não será compensado.

4.11.3. O tempo adicional de até 01 (uma) hora somente será concedido ao candidato com deficiência mediante parecer de especialista que o justifique.

4.11.4. O atendimento às condições solicitadas observará os critérios de viabilidade e razoabilidade.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. Poderá requerer isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

5.1.1. estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com Número de Identificação Social (NIS) válido, e for membro de família de baixa renda;

5.1.2. for doador regular de sangue, com no mínimo 02 (duas) doações nos 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Edital, comprovadas por documento emitido por hemocentro ou banco de sangue oficial; ou

5.1.3. for doador de medula óssea cadastrado no REDOME, mediante comprovante de cadastro.

5.2. O requerimento deverá ser feito pela Área do Candidato em aigle.selecao.net.br, no período previsto no Anexo II, mediante preenchimento do formulário próprio e envio, em arquivo único PDF, dos documentos comprobatórios e, na hipótese do item 5.1.1, da Declaração de Hipossuficiência (Anexo VI) assinada.

5.3. Será indeferido o pedido que: omitir informações ou apresentar informações inverídicas; for apresentado fora do prazo ou por meio diverso do previsto; não estiver acompanhado da documentação exigida; ou apresentar NIS inválido, inexistente ou de titularidade de terceiro.

5.4. O candidato com isenção indeferida poderá interpor recurso no prazo do Anexo II e, mantido o indeferimento, deverá emitir o boleto e efetuar o pagamento da taxa até a data de vencimento para ter sua inscrição efetivada.

5.5. A declaração falsa sujeitará o candidato ao cancelamento da inscrição e à anulação de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1. A relação das inscrições deferidas e indeferidas, das condições de pessoa com deficiência reconhecidas e dos atendimentos especiais deferidos será divulgada por Edital Complementar, na data prevista no Anexo II.

6.2. Será indeferida a inscrição cujo pagamento não for confirmado em até 03 (três) dias úteis após o vencimento do boleto, ressalvados os casos de isenção deferida. Os pagamentos efetuados até o vencimento e confirmados nesse prazo serão considerados na homologação definitiva das inscrições, independentemente de recurso.

6.3. Após o julgamento dos recursos, será publicada a homologação definitiva das inscrições, acompanhada da convocação para a Prova Objetiva.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

7.1. Não haverá Prova de Títulos neste certame.

8. DA 1ª ETAPA – PROVA OBJETIVA

8.1. A Prova Objetiva será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas (A, B, C e D) e uma única resposta correta, valendo 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos cada, totalizando 100 (cem) pontos, distribuídas conforme o quadro abaixo e o conteúdo programático do Anexo III:

8.2. Será considerado aprovado na 1ª Etapa o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do total da prova. Os demais serão eliminados.

8.3. A Prova Objetiva será aplicada no Município de Guarantã do Norte/MT, na data prevista no Anexo II, das 08h00 às 11h00 (horário de MT), com duração de 03 (três) horas, já incluído o tempo para preenchimento do Cartão-Resposta.

8.4. O local da prova será informado no Cartão de Convocação para Etapa (CCE), disponível na Área do Candidato em aigle.selecao.net.br, e no Edital Complementar de homologação definitiva das inscrições. É responsabilidade do candidato conhecer previamente o local de prova.

8.5. O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do fechamento dos portões, munido de documento oficial original de identificação com foto e de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente.

8.5.1. Serão aceitos como documento de identificação: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros; Carteira de Identidade Nacional (CIN); carteiras expedidas por ordens ou conselhos de classe com valor de identidade; passaporte; certificado de reservista; carteira funcional com valor de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social física; e Carteira Nacional de Habilitação (modelo com foto), inclusive em formato digital oficial apresentado no aplicativo do órgão emissor.

8.5.2. Não serão aceitos protocolos, cópias (ainda que autenticadas), boletins de ocorrência expedidos há mais de 30 (trinta) dias ou documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados. O candidato que apresentar boletim de ocorrência de perda, furto ou roubo emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias será submetido a identificação especial.

8.6. As respostas deverão ser transcritas para o Cartão-Resposta, único documento válido para correção, que será processado por leitura óptica. Serão consideradas nulas as questões sem marcação, com mais de uma marcação, com rasura ou emenda. O Cartão-Resposta não será substituído por erro do candidato.

8.7. O candidato somente poderá deixar a sala após 01 (uma) hora do início da prova e somente poderá levar o Caderno de Questões nos últimos 30 (trinta) minutos. Os 03 (três) últimos candidatos de cada sala deverão permanecer até que o último entregue a prova, assinando a ata de sala.

8.8. Durante a prova não será permitida a comunicação entre candidatos nem a utilização de livros, anotações, impressos, calculadoras, relógios de qualquer tipo, telefones celulares, fones de ouvido, aparelhos eletrônicos, óculos escuros, bonés, chapéus ou similares. Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados e acondicionados em embalagem fornecida pela organizadora.

8.9. Não haverá segunda chamada, nem aplicação de prova fora do local, data e horário estabelecidos. O não comparecimento implicará a eliminação do candidato.

8.10. O gabarito preliminar será divulgado no primeiro dia útil após a aplicação da prova, nos meios previstos no item 1.5.

9. DA 2ª ETAPA – CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL

9.1. O Curso Introdutório de Formação Inicial, exigido pelos arts. 6º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006, terá carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, em formato presencial, no Município de Guarantã do Norte/MT, nas datas previstas no Anexo II, sendo ministrado pela organizadora, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde.

9.2. Serão convocados para o Curso, por Edital Complementar, todos os candidatos classificados na 1ª Etapa, ou seja, todos os que obtiverem a pontuação mínima prevista no item 8.2, de cada cargo e, no caso de ACS, de cada UBS/área de atuação.

9.3. O conteúdo do Curso abrangerá, no mínimo: o Sistema Único de Saúde e a Atenção Primária à Saúde; o papel e as atribuições do ACS e do ACE; territorialização, cadastramento e visita domiciliar; vigilância em saúde e controle de vetores; promoção da saúde e educação popular em saúde; ética, humanização e trabalho em equipe; e sistemas de informação em saúde (e-SUS APS e demais aplicáveis).

9.4. Será considerado APTO o candidato que cumprir, cumulativamente: frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do Curso; e aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) na avaliação de aprendizagem aplicada ao final do Curso.

9.5. Será considerado INAPTO, e eliminado do certame, o candidato que não comparecer ao Curso, não atingir a frequência ou o aproveitamento mínimos, ou descumprir as normas de conduta do Curso.

9.6. O candidato APTO receberá certificado de conclusão, que valerá como comprovação do requisito de curso de formação inicial previsto na Lei Federal nº 11.350/2006.

9.7. A participação no Curso não gera vínculo com a Administração nem direito a remuneração, ajuda de custo ou ressarcimento de despesas.

10. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1. A classificação final observará as seguintes regras:

a) a nota final do candidato será a pontuação obtida na Prova Objetiva (1ª Etapa), de 0 (zero) a 100 (cem) pontos;

b) o Curso Introdutório (2ª Etapa) não atribui pontos: o candidato será apenas considerado APTO ou INAPTO;

c) constarão do Resultado Final somente os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos na Prova Objetiva e forem considerados APTOS no Curso Introdutório;

d) os candidatos serão listados da maior para a menor nota, em listas separadas por cargo e, no caso de ACS, por UBS/área de atuação.

10.2. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

10.2.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrição, dando-se preferência ao de maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

10.2.2. obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos;

10.2.3. obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;

10.2.4. obtiver maior pontuação em Matemática;

10.2.5. obtiver maior pontuação em Noções de Informática;

10.2.6. obtiver maior pontuação em Conhecimentos Gerais;

10.2.7. tiver exercido a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, comprovada até a data da classificação;

10.2.8. tiver maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caberá recurso, no prazo previsto no Anexo II, contra: o Edital de Abertura (impugnação); o indeferimento de isenção; a homologação preliminar das inscrições, da condição PcD e dos atendimentos especiais; o gabarito preliminar e as questões da Prova Objetiva; o resultado preliminar da Prova Objetiva; e o resultado preliminar da 2ª Etapa.

11.2. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Área do Candidato, em aigle.selecao.net.br, de forma individual, por questão ou por objeto, com fundamentação clara e, no caso de questões, indicação da bibliografia que a ampare.

11.3. Serão indeferidos liminarmente os recursos intempestivos, sem fundamentação, inconsistentes, com teor ofensivo ou interpostos por meio diverso do previsto no item 11.2.

11.4. Se do exame dos recursos resultar a anulação de questão, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova; se houver alteração de gabarito, a correção será refeita para todos, independentemente de terem recorrido.

11.5. As decisões serão divulgadas coletivamente por Edital Complementar, não havendo resposta individual. Não caberá recurso de recurso, nem pedido de reconsideração.

11.6. Os recursos serão analisados pela Banca Examinadora da organizadora e submetidos à Comissão Organizadora.

12. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. O Resultado Final será divulgado na data prevista no Anexo II, contendo nome, número de inscrição, cargo, UBS/área (ACS) e pontuação dos candidatos classificados, com indicação dos classificados dentro das vagas imediatas, dos integrantes do cadastro de reserva e da lista específica de pessoas com deficiência.

12.2. O Resultado Final será homologado por ato do Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e no sítio eletrônico da empresa organizadora (aigle.selecao.net.br).

13. DOS REQUISITOS, DA CONVOCAÇÃO E DA POSSE

13.1. São requisitos para a investidura no cargo, a serem comprovados no ato da posse:

13.1.1. ter sido aprovado e classificado neste Processo Seletivo Público, inclusive com conclusão, com aproveitamento, do Curso Introdutório de Formação Inicial;

13.1.2. ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

13.1.3. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

13.1.4. estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares;

13.1.5. ter concluído o ensino médio, conforme os arts. 6º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006;

13.1.6. para o cargo de ACS, residir na área da comunidade em que irá atuar desde a data da publicação deste Edital, comprovado na forma do item 2.5.2, mediante a Declaração do Anexo VII e documentos idôneos, sujeita a diligência de verificação pela Secretaria Municipal de Saúde;

13.1.7. possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada em inspeção médica oficial;

13.1.8. não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nas hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

13.1.9. não ter sido demitido do serviço público, por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 05 (cinco) anos.

13.2. A convocação será feita por Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e no sítio da Prefeitura, observada a ordem de classificação por cargo e UBS/área. O candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a documentação, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante requerimento justificado.

13.3. No ato da convocação, o candidato deverá apresentar, em original e cópia: RG e CPF; título de eleitor e certidão de quitação eleitoral; certificado de reservista (sexo masculino); certidão de nascimento ou casamento; certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos e caderneta de vacinação dos menores de 05 anos; PIS/PASEP; CTPS; comprovante de escolaridade (certificado e histórico do ensino médio); certificado de conclusão do Curso Introdutório; comprovante de residência atualizado e, para ACS, comprovante de residência na área de atuação desde a publicação deste Edital; 02 (duas) fotos 3x4 recentes; certidões negativas cíveis e criminais (Justiça Estadual e Federal); declaração de bens ou cópia da declaração de Imposto de Renda; declaração de não acumulação de cargos; declaração de não ter sido demitido a bem do serviço público; atestado de saúde ocupacional; e dados de conta bancária na instituição indicada pelo Município.

13.4. O candidato que não comparecer no prazo, não apresentar a documentação completa ou não comprovar os requisitos será eliminado, convocando-se o próximo classificado.

13.5. Os candidatos a ACS somente poderão ser nomeados para atuar na UBS/área para a qual se inscreveram.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Será eliminado do certame, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: usar ou tentar usar meios fraudulentos; for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou portando material ou equipamento não permitido; faltar com o respeito com a equipe de aplicação ou com outros candidatos; ausentar-se da sala sem acompanhamento do fiscal ou portando o Cartão-Resposta; recusar-se a entregar o material de prova ou a se submeter à identificação; ou perturbar a ordem dos trabalhos.

14.2. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de meios ilícitos, sua prova será anulada e ele será eliminado do certame.

14.3. A organizadora e o Município não se responsabilizam por objetos pessoais perdidos ou danificados durante a realização das etapas.

14.4. Não será permitido o ingresso de candidato portando arma, ainda que possua autorização para porte.

14.5. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais na Área do Candidato até a homologação do certame e, após, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, durante a validade do certame.

14.6. Os dados pessoais dos candidatos serão tratados exclusivamente para as finalidades do certame, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sendo públicos nome, número de inscrição, cargo, UBS/área e notas, em atenção ao princípio da publicidade.

14.7. Os documentos relativos ao certame serão mantidos pela organizadora por 180 (cento e oitenta) dias após a homologação, podendo ser, após esse prazo, incinerados, preservados os registros eletrônicos durante a validade do certame.

14.8. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações posteriores em dispositivos legais e normativos, não serão objeto de avaliação nas provas.

14.9. Quaisquer alterações nas regras deste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital Complementar.

14.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora instituída pela Portaria nº 1275/2026, de 05 de novembro de 2026, com assessoramento técnico da organizadora.

14.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte/MT para dirimir questões decorrentes deste Processo Seletivo Público.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Guarantã do Norte/MT, 10 de novembro de 2026.

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ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT

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ELISANGELA FATIMA DE CAMARGO

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público – Portaria nº 1275/2026, de 05 de novembro de 2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

ANEXO I – QUADRO DE VAGAS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)

Requisitos: ensino médio completo; residir na área de abrangência da UBS escolhida desde a data de publicação deste Edital; conclusão, com aproveitamento, do Curso Introdutório de Formação Inicial (2ª Etapa).

CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

Requisitos: ensino médio completo; conclusão, com aproveitamento, do Curso Introdutório de Formação Inicial (2ª Etapa).

Legenda: C.R. – Cadastro de Reserva; C.H. – Carga Horária. Taxa de inscrição: R$ 70,00. Vencimento correspondente ao piso nacional de 02 (dois) salários mínimos (art. 198, § 9º, da CF).

Observações: (1) Todos os candidatos classificados na 1ª Etapa serão convocados para o Curso Introdutório (item 9.2). (2) O candidato a ACS deve residir na área de abrangência da UBS escolhida desde a data de publicação deste Edital (Lei nº 11.350/2006, art. 6º, I); na inscrição, o candidato apresenta comprovante de endereço (ou cópia do contrato de locação, se o imóvel for alugado), e a validação pela Secretaria Municipal de Saúde ocorre na convocação para a posse (item 2.5). (3) Para o ACE não há exigência de residência em área específica.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

ANEXO II – CRONOGRAMA DO CERTAME

Datas prováveis, sujeitas a alteração mediante Edital Complementar. Horário oficial de Mato Grosso.

Todos os atos serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município (https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br), em www.guarantadonorte.mt.gov.br e em aigle.selecao.net.br. Recursos: exclusivamente pela Área do Candidato.

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ANEXO III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Nível Médio – conteúdos comuns aos dois cargos e conhecimentos específicos por cargo

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ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações

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ANEXO V – MODELO DE LAUDO MÉDICO (PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

Emitir em papel timbrado do serviço de saúde ou do profissional, nos últimos 12 meses

Atesto, para fins de participação no Processo Seletivo Público nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, que o(a) Sr.(a) ____________________________________________, portador(a) do RG nº ______________ e do CPF nº ______________, é pessoa com deficiência ______________________ (espécie), de grau/nível ______________, CID-10/CID-11 nº ______________, tendo como provável causa ________________________________________, o que resulta nas seguintes limitações funcionais:

_______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

Necessidades/recursos de acessibilidade recomendados para a prova (se houver):

_______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

Local e data: ______________________________, ____/____/______.

_______________________________________________

Assinatura e carimbo do(a) médico(a) – CRM/UF

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ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Eu, ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________ e portador(a) do RG nº ______________, candidato(a) ao cargo de ______________________________ do Processo Seletivo Público nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, DECLARO, para fins de isenção da taxa de inscrição, que estou inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sob o NIS nº ______________________ e que sou membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 11.016/2022.

Declaro, ainda, estar ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive ao cancelamento da inscrição e à anulação de todos os atos dela decorrentes.

Guarantã do Norte/MT, ____ de ____________________ de 2026.

_______________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

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ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO

Exclusiva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – apresentar no ato da convocação

Eu, ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________ e portador(a) do RG nº ______________, aprovado(a) no Processo Seletivo Público nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, na UBS/área de atuação ______________________________ (código ______), DECLARO, para os fins do art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006, que resido no endereço abaixo, situado na área de abrangência da referida UBS, desde ____/____/______, data igual ou anterior à publicação do Edital de Abertura (10/11/2026):

Endereço: ______________________________________________________ nº ______

Bairro/Localidade: ______________________________ CEP: ______________

Declaro estar ciente de que a Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar diligência para verificação da veracidade desta declaração e de que a informação falsa implicará minha eliminação do certame ou a anulação da nomeação, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais (art. 299 do Código Penal).

Documentos anexados como comprovação: ( ) conta de água/energia/telefone ( ) contrato de locação ( ) declaração do proprietário com firma reconhecida ( ) outro: ______________

Guarantã do Norte/MT, ____ de ____________________ de ______.

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Assinatura do(a) candidato(a)